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Últimas Notícias

• 19/05/2016 - STJ: Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados 6893y

  A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis istrados pela empresa
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• 16/05/2016 - Incra reconhece dois territórios quilombolas no Paraná 3p104b

  Os próximos os do processo de regularização serão as publicações dos Decretos de Desapropriação por Interesse Social e a fase de desintrusão com as desapropriações de imóveis particulares e indenizações
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• 06/05/2016 - Câmara dos Deputados aprova projeto que estimula criação de reservas particulares 1o5v17

  As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em APP. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como isenção de alguns impostos
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• 02/05/2016 - ICMBio: Brasil já tem 600 reservas particulares naturais 263t9

  A Reserva Particular do Patrimônio Natural é a única categoria de unidade de conservação que pode ser criada a partir da iniciativa do próprio dono da terra
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• 31/03/2016 - ICMBio: Criada a 557ª reserva particular do patrimônio natural 3m46e

  O proprietário terá apoio de técnicos do ICMBio, órgão responsável por viabilizar a criação das reservas particulares no Brasil
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• 26/01/2016 - Banco da Terra. Compra e venda. Instrumento particular – – reconhecimento 6f2b4i

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de reconhecimento de nos instrumentos particulares de compra e venda firmados pelo Banco da Terra
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• 15/09/2015 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Cônjuge sobrevivente – ascendentes – concorrência. 3921r

  Na sucessão “causa mortis”, o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes em qualquer regime de bens, sejam eles comuns ou particulares.
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• 02/09/2015 - TRF5 confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS 4e3g63

  Imóvel adquirido de boa fé se encontra na posse de adquirentes há mais de cinquenta anos
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• 06/08/2015 - STF julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares r4m5i

  Ação foi ajuizada pelo Incra, que sustentava que a área era patrimônio público federal desde 1979
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• 06/07/2015 - MPF/SP consegue recuperação de área com quase 400 mil m² pertencente à União 6b5vl

  Mais de 40 mil m² já havia sido ocupados ilegalmente por particulares
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• 27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha cr61

  Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
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• 09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN 6g2m4r

  Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
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• 07/04/2015 - União é liberada de ter que promover demarcação de terras indígenas 55x5c

  Providência foi solicitada em ação de usucapião promovida entre particulares
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• 19/01/2015 - AGU reverte sentença e assegura ao Incra direito de pleitear propriedade de fazenda no AM v1m4v

  A fazenda está entre as chamadas "terras devolutas", que são aqueles imóveis públicos que jamais pertenceram a particulares
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• 15/10/2014 - AGU impede registro de terras indígenas no Maranhão por particulares que ocuparam irregularmente o local j6jp

  Os procuradores informaram que a área invadida é posse imemorial dos índios Urubu-Kapor e Guajá
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• 01/09/2014 - AGU afasta pedido de posse por usucapião de área no aeroporto de Uberaba/MG 5j215k

  O processo de autoria de particulares requeria a posse do imóvel de 3.857,80 m², que confrontava com o terreno do aeroporto
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• 26/06/2014 - AGU confirma no STF ato do CNJ que cancelou registros imobiliários de terras no Amazonas a particulares 3y40c

  Ficou comprovado que as terras são públicas e que os órgãos competentes teriam direito de tomar as providências necessárias quanto a ocupação irregular
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• 17/06/2014 - AGU ajuíza ações para recuperação de áreas degradas por particulares na Paraíba 381950

  Procuradores buscam a condenação dos responsáveis para reparar os danos, além da aplicação de penalidade penais e istrativas previstas na legislação ambiental
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• 13/08/2013 - Câmara dos Deputados : Comissão de Meio Ambiente discute situação das Reservas Particulares de Patrimônio Natural 392k48

  As RPPNs foram criadas em 1990, com o objetivo de promover a conservação e o conhecimento da natureza como iniciativas de proprietários particulares
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• 27/06/2013 - Termo de cooperação garante regularização fundiária no Paraná 2z58f

  Programa abrange terras públicas, particulares e devolutas e já atendeu, 3.171 famílias em dois anos
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