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• 16/06/2016 - STJ entende que TJRJ terá de reapreciar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral 302m5h

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 31/05/2016 - CSM/SP: Doação. Usufruto vitalício. Divisão amigável – área inferior a 125m². Municipalidade – aprovação. Legalidade 2t4x6y

  É possível o registro de escritura de doação com reserva de usufruto vitalício e de divisão amigável de área inferior a 125m² aprovada pela Municipalidade
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• 31/05/2016 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – área institucional – área verde – ausência m5s2j

  Questão esclarece dúvida acerca de registro de loteamento sem área institucional e área verde
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• 20/05/2016 - Comissão da Câmara aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos u2o10

  A medida prevista no Projeto de Lei 3.637/15 diz que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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• 05/05/2016 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Infraestrutura – garantia – apólice de seguro – averbação. Princípio da Concentração 17z5z

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de loteamento urbano, onde se pretende averbar, nas matrículas a serem abertas, apólice de seguro como garantia oferecida para realização das obras de infraestrutura
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• 29/03/2016 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – crime contra a istração Pública b254m

  Não é possível o registro de loteamento quando existir ação penal em curso contra um dos sócios da loteadora por crime contra a istração Pública
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• 16/03/2016 - Presidente do IRIB e da Confederação Nacional dos Municípios reúnem-se em Porto Alegre/RS b3d2s

  A pauta da reunião foi o PLS nº 208/2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, disciplinando o condomínio edilício de lotes
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• 16/03/2016 - Comissão do Senado aprova desapropriação para incentivar ocupação de áreas centrais das cidades 5x6a19

  O PLS 504/2013 introduz na norma o conceito de desapropriação para reparcelamento do solo
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• 03/12/2015 - Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda – transmissão da propriedade 5711x

  Questão esclarece dúvida acerca da utilização do compromisso de compra e venda, nos casos de parcelamento do solo urbano realizados anteriormente à Lei nº 6.766/79, para transmissão da propriedade
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• 03/11/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impossibilidade. Loteador – ações pessoais e penais. 713k29

  Não é possível o registro de loteamento quando não há, por parte do loteador, garantia hábil para afastar o risco dos adquirentes, em virtude das ações penais e pessoais existentes.
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• 15/10/2015 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Registro Especial. 5h2x6e

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de registro especial no caso de desmembramento de imóvel urbano.
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• 27/08/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Existência de ações cíveis e protesto – antigo proprietário. Loteador – patrimônio – comprovação. 532gh

  Não é possível o registro de loteamento em decorrência da existência de ações cíveis e protesto de títulos do anterior proprietário do imóvel, sendo necessária a comprovação, pelo loteador, de patrimônio suficiente para a garantia da dívida.
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• 13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade. 364635

  É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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• 16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência. 4i4c5t

  A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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• 09/07/2015 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários se reúne na CGJ 3k4o4z

  Reunião tratou de assuntos sobre a grilagem de terras, parcelamento do solo urbano em condomínios horizontais e aprovação do regimento interno
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• 30/06/2015 - Parcelamento do Solo Urbano. Lotes – hipoteca em favor do Município. 323d3o

  Questão esclarece acerca da possibilidade de hipoteca dos lotes do próprio loteamento em favor do Município.
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• 11/06/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Cronograma de obras. 377018

  Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de cronograma de obras aprovado para registro de loteamento urbano, no caso de realização posterior de obras de infraestrutura.
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• 14/04/2015 - Parcelamento do solo urbano – desmembramento de pequeno porte. 3214d

  Questão esclarece acerca de desmembramento de pequeno porte de imóvel urbano.
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• 26/03/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – compromissário comprador. 10376o

  Questão esclarece acerca do loteamento de gleba urbana pelo compromissário comprador.
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• 10/02/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – histórico dos títulos de propriedade – necessidade. 6h3d56

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação do histórico dos títulos de propriedade e seus respectivos comprovantes, além da certidão vintenária expedida pelo Registro de Imóveis, no caso de registro de loteamento urbano.
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