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02/02/2012 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – espaço livre de uso público. Proporcionalidade – fiscalização. Municipalidade – aprovação. 1ij63
O Registrador não tem mais o dever de fiscalizar a porcentagem de 35% de áreas públicas.
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31/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – área inferior a 125m² – possibilidade. p2a6u
Aprovação municipal reconhece legalidade formal do empreendimento.
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24/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Registro especial – exigibilidade. Desmembramento sucessivo. 3n726q
É exigível o registro especial para desdobro de imóvel anteriormente parcelado (ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares).
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24/11/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Prefeitura. k1p2k
Havendo a abertura de vias públicas, o parcelamento se encaixará na modalidade de loteamento, ainda que realizado pela Prefeitura.
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20/10/2011 - Parcelamento do solo urbano. Registro especial – desmembramento de diversos lotes. 3l6x3q
Desmembramento de vários lotes deve ser analisado com prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva.
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13/10/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Certidões de Protestos – período. v5e6w
Exigências contidas na Lei nº 6.766/79 prevalecem em face do Código de Defesa do Consumidor.
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15/09/2011 - Senado: Aprovada exigência de carta geotécnica antes de construção em áreas de risco 3i6l4n
Determinação segue em decisão terminativa para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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11/08/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano 6jln
É possível a existência de lote com área inferior a 125m²
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11/02/2011 - Decreto Municipal estabelece o procedimento aplicável aos processos especiais de aprovação de parcelamento do solo em São Paulo 6e2z5e
O Decreto foi publicado na Secretaria do Governo Municipal no dia 04.02
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