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Últimas Notícias

• 14/10/2022 - STF garante cobrança de ISSQN dos Cartórios do Município do Rio de Janeiro 5h67h

  Plenário manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal.
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• 14/10/2022 - Núcleo da Corregedoria vai apoiar municípios em planejamento urbano 2wi22

  Reunião em formato híbrido foi realizada com o grupo de trabalho do projeto “Latitude 4º”.
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• 19/09/2022 - Reserva legal em municípios do Pará: possibilidade de redução pouco explorada om42

  Confira a opinião de Caio Brilhante Gomes publicada no ConJur.
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• 12/09/2022 - Loteamento invadido – regularização registral. Legitimação fundiária. Município – legitimidade. 6c6u6o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimação fundiária de loteamento registrado objeto de invasão.
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• 05/09/2022 - Cursos INR: O imposto de competência dos Municípios (ITBI) e as suas questões ainda mal resolvidas 1y4y2y

  Treinamento será realizado no dia 28/09, a partir das 18h. Associados ao IRIB tem desconto de 10% no valor da inscrição!
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• 30/08/2022 - Juiz corregedor-auxiliar da CGJ/AM profere palestra sobre “Regularização Fundiária Urbana” em evento online promovido pela Associação Amazonense de Municípios 93b6h

  Capacitação foi direcionada a secretários municipais, gestores e delegatários dos serviços extrajudiciais.
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• 16/08/2022 - TJ decide que não cabe usucapião de loteamento integrante de equipamento comunitário 872m

  As áreas destinadas ao Município, em razão de loteamento, são de domínio público desde a aprovação do respectivo decreto, não se sujeitando, por conseguinte, à prescrição e a aquisição por usucapião.
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• 10/08/2022 - TRF4 confirma demolição de casa construída às margens da Lagoa da Conceição 44123i

  “O fato de o município ter reconhecido a rua como parte do sistema viário municipal e de a mesma ser atendida por serviços de fornecimento de água, luz e entrega postal, não implica autorização do uso das áreas de preservação permanente que lhe são limítrofes, bem como não afasta a condição de terreno de marinha”.
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• 01/08/2022 - Insegurança sobre rito do ITBI afeta municípios, cartórios e contribuintes 5j6m2o

  Confira a matéria escrita por Danilo Vital publicada no ConJur.
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• 06/07/2022 - Imóvel urbano. Estremação – anuência municipal. 3q2h51

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência do Município em estremação de imóvel urbano.
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• 29/06/2022 - Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho” 1w726t

  Lei estabelece incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da Covid-19.
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• 21/06/2022 - Cartilha da Corregedoria das Comarcas do Interior traz o o a o da regularização fundiária urbana 6pu69

  Dentre o conteúdo do manual estão informações sobre os benefícios para os municípios e os donos dos imóveis e as atribuições de cada um.
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• 15/06/2022 - Doação – condições – descumprimento. Reversão. Certidões negativas fiscais. 3x724w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de certidões negativas fiscais em caso de reversão de imóvel doado pelo Município.
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• 13/06/2022 - Corregedoria Geral do PJBA assina termos de Cooperação Técnica com Municípios sobre projeto de regularização fundiária 4v1o41

  A solenidade de dos termos aconteceu no final da tarde desta sexta-feira (10) no auditório Desembargadora Only Silva do PJBA.
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• 31/05/2022 - Usucapião Extraordinário. Ata Notarial – lavratura – competência – município da localização do imóvel. Legalidade. 5jx1p

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.060646-3/001, Comarca de Itaúna, Relator Des. Rinaldo Kennedy Silva, julgada em 18/05/2022 e publicada em 19/05/2022.
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• 26/05/2022 - Governo Federal amplia subsídios para famílias de baixa renda financiarem a casa própria 1w4r3a

  Acréscimo será de 12,5% a 21,4%, variando conforme a região, renda familiar e população do município. Objetivo é facilitar aquisição da casa própria e ampliar número de moradias entregues.
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• 12/05/2022 - Município solidariza-se com empreendedor quando aprova loteamento que prejudica terceiros 4o4e6i

  “As obras de infraestrutura de um loteamento são debitadas ao loteador e, quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o município.”
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• 04/05/2022 - STF reitera necessidade de consulta prévia para desmembramento de municípios b4d1e

  Plenário também decidiu que a EC 57/2008 não autoriza que município cobre IPTU de contribuinte da área incorporada sem prévia consulta às populações envolvidas.
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• 02/05/2022 - Portaria SPU/ME n. 3.723, de 27 de abril de 2022 104j1d

  Regulamenta os procedimentos de indicação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de bens imóveis da União íveis de destinação no âmbito do Programa Aproxima.
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• 02/05/2022 - Para obter mais conhecimento sobre programa de regularização fundiária no Tocantins, comitiva da justiça baiana acompanha audiência pública em Ananás 4n33q

  Audiência tratou sobre a importância da regularização fundiária urbana para o município, além de explicar o trabalho que será desenvolvido e ouvir as demandas da população.
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