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Últimas Notícias

• 26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro 1ri47

  A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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• 24/04/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados inicia hoje a votação do Código Florestal 255171

  Como há divergências sobre as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a expectativa é que a votação só seja concluída amanhã
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• 12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 736l6j

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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• 12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto. 456m18

  Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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• 11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 58442f

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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• 10/04/2012 - TJMG: Compra e venda. Hipoteca cedular. Credor – anuência. 4740k

  Imóvel gravado com hipoteca cedular depende de prévia anuência do credor para ser alienado.
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• 13/03/2012 - TJ/MG: Loteamento. Aprovação – prazo – caducidade. 2l5b5o

  Aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro de Imóveis no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
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• 05/03/2012 - CGJ/MG apresenta selo eletrônico de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro h4k

  A substituição do selo de papel, utilizado atualmente, vai aprimorar o controle dos serviços prestados e a fiscalização das serventias
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• 02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista 5t1w6q

  Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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• 02/03/2012 - MG: Vice-governador empossa delegatários de serviços notariais e de registro de cartórios 5d3g43

  Notícia da Agência Minas diz que os 267 nomeados vão se somar aos outros 402 delegatários que tomaram posse no ano ado
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• 16/02/2012 - Governo de MG convoca novos delegatários para posse coletiva 6z274u

  Solenidade será no dia 1º de março de 2012, às 14 horas, no Auditório Juscelino Kubitschek da Cidade istrativa Tancredo Neves
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• 01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar 1q5d6j

  Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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• 26/01/2012 - TJMG: Provas para concurso terminam dia 30 h1g52

  Para o critério de ingresso por provimento foram inscritos 5.469 candidatos e 68 para o critério de ingresso por remoção que irão disputar, segundo edital, 468 serventias
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• 10/01/2012 - TJMG: Concurso para cartórios abre inscrições u2s3n

  O concurso outorgará delegações de notas e de registro em serventias vagas em todo o Estado
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• 19/12/2011 - AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG) 4w5134

  O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-fé
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• 16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável 6eh2y

  Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública
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• 06/12/2011 - TJMG: Incorporação societária. Certidão – Registro do Comércio - necessidade. s3760

  Na incorporação societária, é indispensável a apresentação da certidão exarada pelo Registro do Comércio para conferência dos bens.
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradores asseguram retomada de faixa de domínio da BR 365 em MG ocupada irregularmente por particular 4zr12

  Artesão ocupava 80 metros quadrados de terreno da União e a faixa de segurança da via
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• 25/11/2011 - Workshop sobre regularização fundiária de terras devolutas será realizado em Minas Gerais 533j3i

  Encontro ocorrerá na Cidade istrativa Presidente Tancredo Neves no dia 29/11
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• 18/11/2011 - Estado de Minas: CNJ investiga concurso do TJMG 6x5v1h

  Grupo de candidatos aponta irregularidades na correção das provas aplicadas em agosto
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