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• 18/07/2017 - AGU assegura demolição de construções ilegais às margens de rodovias federais no Pará 2h5b4b

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  A regra vale apenas para edificações erguidas antes da construção de ferrovias e rodovias
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• 11/03/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante permanência de imóveis às margens de rodovias 15c1j

  Texto protege edificações, inclusive as com fins comerciais, que tenham sido construídas antes da concessão de exploração das estradas
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