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• 09/11/2016 - STJ: Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação 6w76f

  A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação
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• 20/07/2016 - Justiça Federal do DF determina desocupação de imóvel da Funarte 573t

  A 17ª Vara também determinou a expedição de mandado liminar de reintegração de posse no edifício sede da fundação, em Brasília, ocupado pelo Movimento Ocupa Minc-DF
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• 27/06/2016 - Comissão do Senado vai pedir que governo federal acompanhe reintegração de posse em RR 2e296v

  Cerca de 400 pessoas participaram de audiência pública na UFRR para tratar das denúncias de violência no cumprimento de mandados de reintegração de posse na ocupação de uma área rural pertencente à Gleba Cauamé
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• 06/06/2016 - STJ: Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana 4x8x

  As decisões do tribunal resolvem controvérsias acerca da classificação do imóvel, já que em muitos casos demandados, uma das partes pede a cobrança do IPTU
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• 18/04/2016 - TRF3 desobriga proprietário de fazenda ocupada por indígenas de pagar imposto rural 6c4q2f

  Mandado de segurança garante a dono do imóvel não recolher tributo desde outubro de 2013, época da ocupação
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• 05/04/2016 - TJRN: Construtora terá que realizar entrega de imóvel firmado em contrato 37235k

  A decisão condiciou a expedição do mandado judicial ao depósito, em juízo, da quantia de R$ 6.641,84, valor este corrigido monetariamente, supostamente devido pelo cliente
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• 31/03/2016 - TRF1: Área próxima a Marabá/PA deve ser ocupada imediatamente 6u1i2z

  Os agravantes salientam que restou devidamente comprovado por prova documental a existência de sublocatários em habitação coletiva que ali moram há mais de ano e que, caso o mandado de reintegração de posse seja cumprido, todos serão expulsos do local
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• 28/01/2016 - STF mantém realização de concurso público para serventias extrajudiciais no Pará 44g4p

  A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança (MS) 33869
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• 01/12/2015 - STF nega seguimento a Mandado de Segurança contra criação de parque no Amazonas 232563

  Os proprietários de imóveis rurais argumentavam que a criação do parque foi ilegal pelas ausência de projeto específico e de estudos técnicos adequados
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• 07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo 6bk5t

  Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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• 20/04/2015 - STF: Suspenso ato do CNJ que alterou contagem de títulos em concurso para cartórios no RJ 1u1r49

  Mandado de segurança foi impetrado por candidatos que tiveram sua posição rebaixada e perderam posições na pontuação final do certame
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• 26/02/2015 - TJGO: Mantida sentença que garantiu posse de imóvel por usucapião em Santa Helena de Goiás 331b4p

  A desembargadora determinou expedição do mandado para transcrição do imóvel
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• 02/02/2015 - TJGO: Sentença pede abertura de matrícula de imóveis para regularização fundiária de Cavalcante 1a1b5b

  Os mandados serão expedidos de forma fracionada para cada gleba de terra devoluta, caso seja mais fácil aos trabalhos do cartório
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• 05/11/2014 - Suspensa determinação para que TJAM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus n1e1m

  STF concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça
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• 09/10/2014 - Grupo indígena Guarani Kaiowa mantém posse da terra Jatayvary em Mato Grosso do Sul 3sq4k

  O STJ não acolheu os pedidos dos proprietários rurais que, com a impetração de mandados de segurança, queriam a anulação da Portaria 499/11
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• 23/09/2014 - Câmara dos Deputados: Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena 3w5dk

  Supremo acatou mandado de segurança do proprietário, contrariando entendimento do STJ segundo o qual esse instrumento jurídico não seria adequado para questões mais complexas
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• 05/08/2014 - TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora 141v2k

  Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz
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• 06/02/2014 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda na Paraíba 2k25a

  O proprietário questionava a legalidade do decreto presidencial de desapropriação, que considerou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária
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• 31/01/2014 - Proprietário rural recorre ao STF contra demarcação da Terra Indígena Sombrerito 2k3pv

  Após o STJ ter arquivado o seu pedido de anular Portaria do MJ, que declarou posse permanente do grupo indígena, o proprietário impetrou Recurso em Mandado de Segurança no Supremo
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• 04/12/2013 - STF mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios em Goiás h262d

  Foram negados quatro Mandados de Segurança impetrados por candidatos que questionavam decisão do CNJ
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