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Últimas Notícias

• 18/10/2012 - Dilma veta 9 pontos do Código Florestal j164n

  Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios
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• 18/10/2012 - TRT 3ª Região: Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro 1ml4

  Foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual o sócio executado era co-proprietário
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• 17/10/2012 - Câmara aprova medidas para acelerar desapropriação de imóveis de baixa renda 5rg4b

  O projeto altera o Decreto-Lei 3.365/41 em relação a prazos e requisitos para que o juiz conceda a posse provisória de imóvel
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• 16/10/2012 - STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum 1g6co

  O relator disse que a Lei, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”
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• 11/10/2012 - STF: Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do Supremo 4a3d72

  O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente do STF, também por nove votos a um
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• 10/10/2012 - Chapa "União" é a única a disputar as eleições do IRIB u182t

  Os registradores de imóveis Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva integram a chapa nos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 10/10/2012 - Atualize seus dados e participe das eleições do IRIB 611f66

  Regulamento eleitoral e cédula para votação serão remetidos via Correios
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• 10/10/2012 - Joaquim Barbosa é eleito presidente do STF 1673o

  A Corte também elegeu o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, como vice-presidente
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• 05/10/2012 - Inscrições abertas: XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 38n47

  Promovido pela Anoreg-BR, evento vai discutir a desjudicialização e aspectos práticos do serviço notarial e de registro
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• 04/10/2012 - CSM/SP: Regularização fundiária urbana. Lei nº 11.977/09 – aplicabilidade. 6r4c2b

  “Apesar do início deste processo istrativo antes da eficácia da mencionada lei, é possível sua aplicação em decorrência de seu caráter cogente e finalidade de regularização fundiária.”
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• 20/09/2012 - PGR questiona norma baiana sobre ingresso em atividade notarial e registral 4i1r3p

  Ajuizada no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.352/11
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• 17/09/2012 - Comitiva brasileira participa do CINDER, em Amsterdã 265c3n

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, ministra palestra no congresso internacional, na terça-feira, 18/9
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• 17/09/2012 - TRF: Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro 1m6z4

  Lei 5.709/71 dispõe que a validade da aquisição de imóvel rural, por pessoa física estrangeira, está condicionada à autorização estatal
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• 14/09/2012 - Assembleia Geral Ordinária é realizada em Maceió 2c3a3w

  Durante a reunião, ficou decidido que Encontro Nacional de 2013 será realizado em Foz do Iguaçu/PR
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• 13/09/2012 - sobre nova Lei de Registros Públicos encerra discussões 6ag4h

  Emanuel Santos encerrou os debates do XXXIX Encontro Nacional do IRIB
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• 11/09/2012 - XXXIX Encontro Nacional reúne mais de 300 participantes em Maceió/AL n2f47

  Participam do evento registradores de imóveis de 20 estados brasileiros e do Distrito Federal
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• 04/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Arrematação judicial – registro – possibilidade. 3n2a2c

  Indisponibilidade decorrente do art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 não impede registro de arrematação judicial.
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• 30/08/2012 - TJES: Recomendada a averbação de reserva legal em cartórios 326h4

  A indicação segue determinação da Lei nº 12.651/2012, que criou o novo Código Florestal
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• 24/08/2012 - TJMT: Corregedoria propõe subdivisão dos cartórios 1b55

  O projeto prevê alterações com base na Lei Federal nº 8.935/1994 e nas Resoluções 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça
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• 23/08/2012 - TJMT: Abandono do lar por 2 anos enseja perda do imóvel c1co

  A legislação nasceu dentro de outra lei específica que rege o programa de habitação do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida
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