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• 23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse 6w6r

  Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público
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• 23/09/2015 - Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina 3z6u3h

  STF julgou improcedente a Reclamação 10032 e reconheceu a competência da JF da Seção Judiciária SC
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo 1gu21

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 02/09/2015 - TJBA: Instalação da primeira vara de conflito agrário marca novos investimentos no Oeste 485g45

  1ª Vara terá atribuição para julgar os conflitos de natureza fundiária e os ilícitos contra o meio ambiente, ressalvada a competência da Justiça Federal
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• 13/08/2015 - MPF/MG: consórcio da Usina de Aimorés é condenado a reparar danos ambientais g1l6f

  Ação civil pública ajuizada pelo MPF há mais de 13 anos é julgada na primeira instância
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• 06/08/2015 - STF julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares r4m5i

  Ação foi ajuizada pelo Incra, que sustentava que a área era patrimônio público federal desde 1979
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• 30/07/2015 - PGF atuará nos julgamentos da desaposentação e direito à terra dos quilombolas no STF 3ma59

  A Procuradoria-Geral Federal é um órgão da Advocacia-Geral da União
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• 29/07/2015 - AGU defende no STF direto de comunidades quilombolas às terras onde vivem 4a472n

  A pauta é uma das grandes questões constitucionais que podem ser julgadas no segundo semestre deste ano
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• 16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias 6w2u3g

  Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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• 07/07/2015 - TJSC: Comissão do concurso para notários e registradores julga recursos da prova de títulos 5n53d

  Do total de 57 recursos interpostos nessa fase, um foi provido pela comissão
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• 26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens 124l6n

  A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 2m213

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 21/05/2015 - STF: Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ 21374m

  Na região, há um grande pólo cimenteiro e a disputa territorial envolve interesses econômicos, em razão da arrecadação de ICMS
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• 19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior w5h4j

  Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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• 08/05/2015 - TJSC: Comissão de concurso para notários e registradores busca concluir etapa de provas 393e2z

  Com o julgamento dos recursos, foi concluída a etapa de provas e será possível divulgar a classificação final para escolha das serventias e investidura dos aprovados
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• 04/05/2015 - STF: Suspensas decisões sobre recolhimento de ITBI em Salvador/BA 373w6t

  Determinação se estende a outras decisões da Justiça baiana descritas nos autos, que também ficarão sobrestadas até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação em contrário
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• 30/04/2015 - STF: Pedido de vista adia julgamento sobre lei dos condomínios do DF 3c3c1o

  MPDFT questiona a constitucionalidade da LC 710/2005 do Distrito Federal, que estabeleceu regras para a criação de condomínios fechados
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• 23/04/2015 - STF: Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano 2g3i5c

  Casal que ajuizou ação de usucapião argumentou que tem “posse mansa, pacífica e ininterrupta” da área pretendida há mais de dez anos
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• 22/04/2015 - TJDFT suspende acordo de desocupação da orla do Lago Paranoá 476r38

  3ª Turma Cível concedeu o efeito suspensivo solicitado pela Associação dos Amigos do Lago Paranoá, até o julgamento final do recurso
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• 16/04/2015 - Dúvida. Título envolvendo o mesmo imóvel. 6c1634

  Questão esclarece acerca do registro de título envolvendo imóvel objeto de suscitação de dúvida ainda não julgada.
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