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• 27/10/2022 - Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema 5d1k3y

  Confira o artigo de autoria de Felipe Wolut publicado no Migalhas.
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• 27/06/2016 - TRT3 identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais 33r20

  A 11ª Vara do Trabalho julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos contra oito coproprietários de um imóvel, declarando válida a penhora de um apartamento avaliado em R$ 1.200.000,00
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• 02/12/2015 - TRT3 decide que impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma 5g195k

  A garagem objeto de penhora estava totalmente desvinculada da unidade habitacional, não se tratando de ório do imóvel residencial
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• 09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária 6h4b6r

  Nas hipóteses em que a hipoteca é e a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa 35641h

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 2a3b53

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado 1i93f

  O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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