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03/12/2015 - TRF1 decide que donos de pousada devem desocupar área desapropriada para fins de reforma agrária 23s6d
A 3ª Turma destacou que os recorrentes, apesar da desapropriação e imissão na posse do Incra, continuaram a utilizar a área de forma indevida
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24/11/2015 - TRF3 nega à Infraero o direito à imissão na posse de imóvel a ser desapropriado por interesse público 1y6n4v
Medida requerida na ação deve ser autorizada com base nas regras do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41
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08/07/2014 - CNJ: Ações para regularização de terras quilombolas têm imissão na posse analisada pelo Judiciário 34h6z
São dois os critérios para deferir a imissão, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941: urgência e depósito integral do valor do bem
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28/04/2014 - Posse da fazenda São Bento beneficia 30 famílias no agreste paraibano 2l566x
É a primeira imissão de posse em favor do Incra/PB em 2014
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17/03/2014 - Judiciário está em dia com o rito sumário da desapropriação para a reforma agrária 5m3sb
Levantamento realizado pelo CNJ aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário
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24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade 416w4r
Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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07/10/2013 - TJRN: Cobrança de taxas condominiais só ocorrem após efetiva imissão na posse do imóvel 1z123h
A decisão retroage à primeira cobrança, que se deu em fevereiro de 2013, conforme consta nos documentos anexados aos autos
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24/09/2013 - TRF1: CEF não é responsável por ocupação ilegal de imóvel leiloado 29s3n
O juízo de primeiro grau reconheceu a propriedade do autor e tornou definitiva a imissão na posse em face da CEF ou de quem estivesse ocupando o imóvel
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06/11/2012 - AGU: Procuradorias confirmam procedimento de desapropriação de imóvel para continuidade das obras da Rodovia do Parque no RS 4m281x
A decisão destacou que foram preenchidos os requisitos para a imissão provisória na posse e que a desapropriação foi necessária
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13/07/2012 - JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista 6h1r60
Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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16/05/2012 - TJAL concede imissão de posse de imóvel a Atalaia 6p2m61
854 casas serão construídas no local, através do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”
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07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel 381d6
Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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22/11/2011 - IRIB Responde: Loteamento – imissão provisória de posse - procedimentos. 714dc
Questão aborda assuntos relacionados à imissão provisória de posse e loteamento.
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14/10/2011 - STJ: Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado 5k5445
A Segunda Seção do Tribunal definiu a competência da Justiça Federal em Marília (SP) para seguir nos atos relativos à execução fiscal
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08/06/2011 - STJ: autorizada ocupação de imóvel para construção do Centro de Progressão Penitenciária de Catanduva 631u5a
Ministro Arnaldo Esteves Lima seguiu jurisprudência da corte no sentido da imissão provisória por comprovação de urgência
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19/04/2011 - Comunidade Quilombola comemora imissão na posse de imóvel na PB 4p2z5c
Moradores foram os primeiros a receber o Decreto Presidencial de Desapropriação por Interesse Social
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31/12/1969 - STJ - Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório m2n28
É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.
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