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• 26/03/2014 - STJ: Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da do contrato 66q3d

  A sentença julgou o processo extinto em razão da decadência, considerando que o prazo começou a contar da data da doação
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• 24/03/2014 - Matrícula de imóvel terá registro de pendência judicial 2c29

  Decisão é da 4ª Turma do TRF4, tomada por unanimidade na sessão de julgamento do dia 18/3
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• 20/03/2014 - Procuradorias recuperam posse de imóvel abandonado em projeto de assentamento no GO 312t3k

  AGU comprovou na Justiça que é legal o processo de desocupação realizado pelo Incra contra beneficiária da política pública que abandonou imóvel
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• 20/03/2014 - TRF4: Família pode ter dois imóveis impenhoráveis 5y2531

  Para o relator do processo, com a separação do casal, surgiu um novo núcleo familiar, que merece a proteção da Lei
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• 18/03/2014 - CSM/SP: Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens – separação obrigatória. Formal de partilha – registro – necessidade. 4i726d

  É necessário o prévio registro de formal de partilha, com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, para o posterior registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens
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• 18/03/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Divisão amigável – possibilidade. 5m3qo

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de divisão amigável de imóvel gravado com usufruto.
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• 14/03/2014 - AGU consegue bloqueio de R$ 185 mil de ex-presidente do TRT13 por irregularidade em compra de imóvel 22g

  Valor servirá para ressarcir os cofres públicos em razão de condenação do TCU contra o magistrado pela prática de superfaturamento na compra de um terreno pelo órgão, em 1995
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• 06/03/2014 - TRF1: Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel 3o134

  Cabe ao Incra somente a validação das peças técnicas
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• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel 1z6g6v

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
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• 06/03/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Lote – área mínima. Definição municipal. 61y26

  É inaplicável a norma contida no art. 4º, II da Lei nº 6.766/79, que limita as dimensões mínimas de lote a 125m², quando o caso se tratar de desdobro de imóvel já registrado.
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• 06/03/2014 - Doação. Reversão. Doador – falecimento anterior ao donatário. 52b1t

  Questão esclarece acerca da reversão do imóvel doado, caso um dos cônjuges tenha falecido anteriormente ao donatário.
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• 28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis 2e5u5o

  A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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• 28/02/2014 - STF suspende liminares de reintegração de posse em área indígena na BA 3ns27

  Ao todo, 30 ações de reintegração de posse foram ajuizadas por não índios na Justiça Federal da Bahia. Em algumas foram deferidas liminares, e em outras há sentenças confirmando-as
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• 27/02/2014 - TRT3: Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso 1j5f6

  De acordo com o juiz, a ré teve a oportunidade de oferecer bens para garantia do juízo, pois possuia diversos bens móveis e imóveis em seu nome, mas não o fez
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• 27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes 1p2e4k

  Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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• 27/02/2014 - AGU garante posse ao Incra de área com 532,27 hectares para reforma agrária 3d5t6j

  Procuradores federais confirmaram que o imóvel rural está ocupado há mais de 30 anos por produtores de hortaliças, responsáveis por 17% da produção em SP
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• 27/02/2014 - Incra participa de apresentação do módulo de inscrição para assentamentos no Sicar 4i6o2

  O sistema é a ferramenta por meio da qual os proprietários de terras e produtores rurais poderão fazer o Cadastro Ambiental Rural exigido pelo Código Florestal
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• 27/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal localizada. Parcelamento ilegal do solo. 6y123i

  Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel, bem como a ausência de vínculos entre seus coproprietários, são elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo.
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• 26/02/2014 - TJRJ: Construção em área ambiental gera indenização 6hs4k

  A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a a pagar mais de cem mil reais por danos ambientais, em Angra dos Reis
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• 25/02/2014 - Incra/MG recebe posse de mais uma fazenda do Brejo dos Crioulos 342e5p

  O domínio sobre o imóvel é mais uma conquista da autarquia para a regularização dos 17 mil hectares onde vivem cerca de 400 famílias descendentes de escravos
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