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• 30/04/2015 - STF: Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano 2c3i4i

  Ação de usucapião especial de imóvel urbano foi proposta perante a Justiça estadual no Município de Caxias do Sul/RS
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• 14/04/2015 - Parcelamento do solo urbano – desmembramento de pequeno porte. 3214d

  Questão esclarece acerca de desmembramento de pequeno porte de imóvel urbano.
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• 11/07/2013 - IRIB Responde - Averbação de construção - documentação. 324d1r

  Questão trata acerca da documentação exigida para averbação de construção de imóvel urbano.
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• 24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. 1c626j

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião 1w2b2a

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 07/02/2012 - IRIB Responde: Imóvel urbano. Escritura pública – cômodo – descrição - ausência. Especialidade. 593o1o

  Ausência da descrição de um cômodo não obsta o registro de escritura pública.
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões 46348

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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