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Últimas Notícias

• 21/10/2016 - MPF/PA pede segurança, demarcação e retirada de fazendeiro da área 4u6

  Conflito entre quilombolas e Liberato Magno de Castro, que ocupa ilegalmente as terras, já dura décadas. Em setembro, milícia atacou a tiros a comunidade, ferindo um morador
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• 05/08/2016 - TRF4 determina retorno a Portugal de crianças mantidas ilegalmente no Brasil 24c5c

  A 3ª Turma entendeu que o Brasil deve respeitar o acordado na Convenção da Haia, que prevê a restituição de crianças ilicitamente transferidas quando tenha decorrido menos de um ano
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• 29/07/2016 - STJ: IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias 6i5f1j

  Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é firme, não existindo nenhuma ilegalidade na cobrança nos casos julgados
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• 26/07/2016 - STJ afasta nulidade em processo de demarcação de terras 386p8

  Segundo os autores, a propriedade havia sido objeto de esbulho (apropriação ilegal) possessório praticado pelos réu
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• 12/05/2016 - AGU recupera área pública no Amazonas que havia sido invadida e loteada ilegalmente 5l1v2t

  A Procuradoria da União no Amazonas argumentou que os invasores estão provocando danos ambientais na área, parte dela classificada como APP
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• 05/04/2016 - Ibama combate desmatamento ilegal na terra indígena Manoki/MT 6g2p3i

  O Instituto iniciou levantamento por satélite de toda a região e de áreas previamente embargadas em ações realizadas em 2014 e 2015
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• 30/03/2016 - TJAC: Empresa agropecuária terá de pagar multa por desmate ilegal de Área de Preservação Permanente 48222v

  De acordo com a denúncia do MPAC, a Fazenda Bela Aliança teria promovido o desmate ilegal de mais de três hectares de cobertura vegetal de uma APP localizada no interior da propriedade
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• 24/03/2016 - TRF4: Construir em área irregular não dá direito a indenização 2u6f67

  Edificação é ilegal e não prevê compensação porque foi erguida sem autorização em faixa de domínio
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• 23/02/2016 - TJMG: Retificação de área. Dúvida. Confrontante – intervenção – ausência. Averbação – nulidade 73h42

  A retificação istrativa do registro do imóvel, a requerimento do interessado, sem a intervenção dos proprietários confrontantes é ilegal e ível de anulação
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• 18/02/2016 - TRF4 embarga construção de fábrica de peças náuticas às margens do Rio Biguaçu/SC 6c3m4w

  Segundo a 4ª Turma, a obra acabou suprimindo a vegetação local que está em APP composta por ecossistema de Mata Atlântica
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• 23/12/2015 - STJ decide que cobrança de taxa de manutenção em loteamento prevista no contrato não é ilegal 4b6jv

  A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis
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• 14/12/2015 - TJSC confirma sentença que negou existência de ilegalidade na venda de imóvel municipal 4j3na

  Os autores da ação alegraram que o imóvel foi comercializado por preço inferior ao valor de mercado e, em seguida, alugado pela própria prefeitura que o vendeu
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• 11/12/2015 - TRF4 decide que casa construída em Área de Presrvação Permanente deve ser demolida em SC k3x56

  O dono do imóvel construiu a residência em local proibido, sem nenhuma autorização dos órgãos ambientais competentes
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• 10/12/2015 - AGU impede retirada de 200 famílias indígenas de comunidade em Manaus 2m5i4i

  Entre outras questões, as procuradorias levantaram a hipótese de possível configuração de usucapião urbano constitucional pelos ocupantes
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• 01/12/2015 - STF nega seguimento a Mandado de Segurança contra criação de parque no Amazonas 232563

  Os proprietários de imóveis rurais argumentavam que a criação do parque foi ilegal pelas ausência de projeto específico e de estudos técnicos adequados
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• 27/11/2015 - MPF/SP quer regularização de hipermercado que ocupa terreno público sem autorização no Guarujá 1r1z3g

  Loja está localizada em área que pertence à União nas proximidades do rio Santo Amaro
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• 25/11/2015 - TRF5 mantém condenação de proprietário por construção ilegal na Ilha Boca da Caixa/AL 5j686c

  Ministério Público Federal requereu a anulação de licença ambiental em APP
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• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 6i4zp

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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• 29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis 4q163u

  Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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• 29/09/2015 - TRF4 anulou sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores por ausência do MPF no processo 615c66

  A 4ª Turma entendeu que quando há interesse de incapaz é obrigatória a intimação do MPF para participar do processo
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