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Últimas Notícias

• 12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade. 3u1m57

  O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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• 10/04/2012 - TJMG: Compra e venda. Hipoteca cedular. Credor – anuência. 4740k

  Imóvel gravado com hipoteca cedular depende de prévia anuência do credor para ser alienado.
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• 04/04/2012 - IRIB Responde - Hipoteca – prorrogação. Prazo – vencimento. 123p

  Não é possível a prorrogação de hipoteca cujo prazo já venceu.
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• 20/03/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Hipoteca cedular. Credor hipotecário – anuência. 1c6j6f

  Registro de compromisso de compra e venda de imóvel gravado por hipoteca cedular depende de anuência do credor hipotecário.
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• 15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas 721p1j

  Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal. 3o4q2c

  O limite do prazo legal é cogente, não sendo issível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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• 28/10/2011 - STJ: Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel 39i1s

  O entendimento foi baseado no artigo 95 do Código de Processo Civil
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• 11/10/2011 - CGJ/SP: Hipoteca - cancelamento. Endossatária - anuência. 3j1f3g

  Para cancelamento de hipoteca proveniente de cédula hipotecária com endosso caução é necessária a anuência da endossatária.
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• 19/09/2011 - TRT: Mantida penhora sobre imóvel que sócio executado alegava ser bem de família 36m3f

  Contrariando sua própria tese, sócio executado ofereceu o imóvel em hipoteca ao Banco do Brasil e como garantia, num contrato de locação
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• 19/08/2011 - Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 5n1v1d

  A matéria está sendo analisada no julgamento de dois REs, sendo que um deles teve Repercussão Geral reconhecida
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• 09/08/2011 - IRIB Responde: Desapropriação de imóvel gravado com hipoteca cedular 5t5224

  Ônus não impede a desapropriação, mas recomenda-se notificação do credor
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• 26/05/2011 - Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 5y3954

  Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal pediu vista dos autos
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• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente 1fm

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 07/02/2011 - Presidente do IRIB participará da comemoração do 150 º aniversário da Lei Hipotecária Espanhola 68234z

  Solenidade acontecerá hoje, terça-feira, em Madrid
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• 04/02/2011 - Presidente do IRIB participará da comemoração do 150 º aniversário da Lei Hipotecária Espanhola q5q2k

  Solenidade irá acontecer no dia 08.02 em Madrid
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