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• 30/08/2024 - Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos sobre Direito das Sucessões 4f703p

  Equipe do STJ destacou entendimentos sobre cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário e direito real de habitação.
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• 23/02/2023 - Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? – Breves considerações acerca do seu regime sucessório 5q206k

  Confira o artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes publicado no Migalhas.
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• 16/08/2022 - Companheiro não é herdeiro necessário w5v48

  Confira a opinião de Regina Beatriz Tavares da Silva publicada no ConJur.
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• 16/12/2015 - STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa 533h1r

  Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo
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• 10/11/2015 - STJ decide que viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens 1l5n1c

  Para a Terceira Turma o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges
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• 02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista 5t1w6q

  Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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