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Últimas Notícias

• 23/01/2025 - Usucapião. Contrato de gaveta. Imóvel financiado com recursos do SFH. Hipoteca registrada. Animus domini – ausência. Imprescritibilidade. 5k2fy

  TJMS. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0800755-13.2016.8.12.0004, Comarca de Amambai, Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgada em 15/01/2025 e publicada em 17/01/2025.
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• 06/01/2023 - Compra de imóvel por contrato de gaveta após venda realizada da mesma forma 29x6v

  Confira a opinião de Raphael de Mendonça Tanus Madeira publicada no ConJur.
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• 08/06/2021 - Desembargadores mantêm sentença sobre registro de imóvel adquirido por contrato de gaveta 612e5k

  Bem fica localizado em bairro planejado pela Superintendência Estadual de Habitação, que havia negado pedido e recorrido da decisão de 1.º Grau.
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• 26/03/2021 - O "caixa-dois" de imóveis no Brasil: Os contratos de gaveta e seus efeitos econômico-sociais 133s1t

  Artigo de autoria de Franciny Beatriz Abreu trata da questão dos “contratos de gaveta”, prática que retira o imóvel do mercado formal e causa grande impacto na economia nacional.
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• 24/09/2018 - Clipping – Rede Jornal Contábil - Contrato de gaveta saiba o que é e conheça seus riscos 8695z

  Conheça os riscos por trás dos contratos de gaveta!
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• 30/01/2018 - Nova News - Com apoio da Agehab, centenas de moradores conseguem regularizar imóveis com “contrato de gaveta” 1g6u3q

  Eliminar pendências documentais das moradias só é possível por meio do programa Morar Legal, instituído pela Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab)
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• 02/12/2016 - TRF1 reconhece legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel 2l4j1h

  A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento 116b2c

  A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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• 01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora h1p1i

  O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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• 27/05/2013 - Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria 3y3j3p

  Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro traz riscos evidentes
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• 15/04/2013 - TRF2: Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos 4m145d

  Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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• 06/12/2012 - Limite para compra de imóvel com o FGTS pode subir para R$ 750 mil 3ro70

  Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a medida é uma reivindicação antiga das construtoras e que estava engavetada
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• 26/10/2012 - STJ: Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado 2u1t6e

  Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem
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• 13/08/2012 - Justiça e órgãos de controle vão monitorar “contratos de gaveta” 6t3u6t

  Escrituras, procurações, inventários, entre outros atos lavrados em todos os cartórios de notas do país poderão ser ados em banco de dados
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• 12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 736l6j

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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• 11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 58442f

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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• 09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas 3r52t

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/02/2011 - Caixa Econômica retomará imóveis irregulares em Feira de Santana, na Bahia 6u3y2i

  Foi constatada a existência de contrato de gaveta. Imóveis devem ser desocupados em 30 dias
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