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Últimas Notícias

• 05/10/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.107, de 4 de outubro de 2022 4v6917

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, istradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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• 27/09/2022 - Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade 35t1q

  Confira notícia especial divulgada pelo STJ.
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• 15/09/2022 - Instrução Normativa MDR n. 31, de 14 de setembro de 2022 3i331c

  Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista) e a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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• 15/09/2022 - Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS n. 24, de 13 de setembro de 2022 234h

  Delega competência para a prática de atos istrativos referentes às reversões de aquisições de bens imóveis doados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS.
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• 08/09/2022 - Portaria MDR n. 2.745, de 5 de setembro de 2022 621912

  Regulamenta a concessão de subvenção econômica com recursos do Orçamento Geral da União, alocados por meio de emenda parlamentar, às operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) firmadas com pessoas físicas no âmbito dos programas da área de Habitação Popular.
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• 05/09/2022 - Lei n. 14.441, de 2 de setembro de 2022 2d3d6r

  Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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• 30/08/2022 - Portaria MDR n. 2.668, de 29 de agosto de 2022 b384v

  Altera a Portaria n. 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
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• 29/08/2022 - Financiamento de segundo imóvel com recursos do FGTS impacta na sustentabilidade do Fundo 484v50

  Audiência Pública foi realizada pela CTASP da Câmara dos Deputados.
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• 24/08/2022 - Fundos de investimento sob uma ótica de Direito Civil, de Direito Notarial, de Registros Públicos e de Processo civil: uma abordagem teórica e prática aprofundada 173y4l

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 04/08/2022 - Câmara realiza sessão nesta quinta-feira para votação de propostas 73564

  O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 1114/22, que estende a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular para os financiamentos do programa Casa Verde e Amarela.
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• 15/07/2022 - Instrução Normativa MDR n. 26, de 14 de julho de 2022 6i1xg

  Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista e a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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• 14/07/2022 - Destinação de partes da arrecadação de emolumentos para fundos e despesas não ligados ao Poder Judiciário ou funções essenciais à Justiça é inconstitucional v3r3u

  Decisão foi proferida pelo STF em face de dispositivos de lei goiana.
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• 27/06/2022 - STF declara inconstitucional dispositivos de lei goiana sobre ree de emolumentos para fundos não ligados à Justiça 4j624q

  De acordo com a Corte, valores cobrados pelos Serviços Notariais e de Registro devem financiar somente a estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.
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• 27/06/2022 - Governo do Amapá sanciona lei proposta pelo TJAP que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil para garantir a sustentabilidade de cartórios deficitários 424bq

  A norma partiu de Minuta de Projeto de Lei encaminhada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex).
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• 24/06/2022 - Portaria MDR n. 2.042, de 23 de junho de 2022 4b2p11

  Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 26/04/2022 - Programa Casa Verde e Amarela: MP autoriza uso de fundo garantidor em financiamentos e49r

  Fundo criado para proteger o sistema financeiro de inadimplências nos financiamentos do PMCMV foi estendido ao Programa Casa Verde e Amarela.
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• 25/04/2022 - Medida Provisória n. 1.114, de 20 de abril de 2022 5g484c

  Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de o a Crédito.
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• 23/03/2022 - Pleno aprova Resolução que muda a fórmula de Ree do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais 6n5o4m

  Fundo foi criado pela Lei Estadual nº 4.485/2001 e o ree dos seus valores encontra-se, atualmente, disciplinado pela Resolução nº 13/2010 do TJSE.
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• 16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.104, de 15 de março de 2022 2z2y64

  Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
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• 04/03/2022 - Governo Federal amplia os limites do apoio financeiro do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela c6o3h

  Também foi regulamentado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
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