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Últimas Notícias

• 14/08/2014 - TJRS: Carta de Adjudicação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. 5a4oh

  A indisponibilidade prevista no art. 53 da Lei nº 8.212/91 não inviabiliza nova penhora sobre o mesmo imóvel, desde que observada a prioridade do credor preferencial.
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• 25/06/2014 - STF: Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá 3j2i2

  O proprietário rural questiona declaração de sua fazenda como sendo de posse imemorial da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká, no MS
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• 16/06/2014 - AGU assegura posse do Incra sobre fazenda no Pará para fins de reforma agrária r1a4b

  Procuradorias esclareceram que a área da fazenda está inserida dentro da gleba Caripé, que foi arrecadada pelo extinto Getat e incorporada ao patrimônio da União
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• 04/06/2014 - Desapropriado não será indenizado por posse em terreno público 1m1w6p

  A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal
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• 28/05/2014 - Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora 5i4i3c

  TRF1 determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União
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• 27/05/2014 - Rio de Janeiro tem o primeiro Projeto de Assentamento inscrito no CAR 30f6n

  A área tem 1.649,5014 hectares que compõem a antiga Fazenda Bom Jardim, localizada no distrito de Córrego do Ouro, município de Macaé, região Norte do estado
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• 27/05/2014 - Fazenda em Goiás será transformada em assentamento para 170 famílias 4e2z4x

  A escritura de compra em nome do órgão foi lavrada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, na comarca de São Miguel do Araguaia/GO
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• 19/05/2014 - TJMS garante indenização por incêndio em propriedade rural 2o48d

  O incêndio foi causado pela má conservação da rede de energia elétrica que a pela fazenda
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• 28/04/2014 - Posse da fazenda São Bento beneficia 30 famílias no agreste paraibano 2l566x

  É a primeira imissão de posse em favor do Incra/PB em 2014
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• 15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável. 65n18

  A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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• 31/03/2014 - Incra/RO leva demarcação de lotes e assistência técnica a Corumbiara 3s34v

  A implementação dos serviços visa beneficiar 673 famílias de trabalhadores rurais que vivem nos projetos de assentamento oriundos da fazenda
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• 13/03/2014 - PGR obtém suspensão de reintegrações de posse em terra indígena no Sul da Bahia 2x2270

  As ações foram ajuizadas por donos de fazendas localizadas na região objeto do conflito agrário
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• 06/03/2014 - Procuradorias conseguem desapropriação de imóvel rural em Itapuranga/GO para reforma agrária 2i5z6s

  AGU obteve três decisões favoráveis pela desapropriação da Fazenda Império/Maria Alves/Córrego da Onça, localizada no Goiás
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• 25/02/2014 - Incra/MG recebe posse de mais uma fazenda do Brejo dos Crioulos 342e5p

  O domínio sobre o imóvel é mais uma conquista da autarquia para a regularização dos 17 mil hectares onde vivem cerca de 400 famílias descendentes de escravos
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• 24/02/2014 - Revenda de imóvel na planta não gera cobrança de ITBI 2nl19

  A liminar para suspender a cobrança do imposto foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos
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• 19/02/2014 - Dono de fazenda desapropriada deve deixar imóvel 222h1m

  Área foi desapropriada pela União por estar próxima à hidrelétrica de Salto do Osório, no sudoeste do Paraná. Entendimento é do TRF-4, que obriga proprietário a desfazer a construção
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• 14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR 3gn62

  STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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• 13/02/2014 - AGU assegura desapropriação de fazenda em Goiás para regularização de território quilombola 2r272l

  Foi garantida a posse de uma área de 4.048 hectares, que será destinada a regularização do território das comunidades dos remanescentes de quilombos Kalunga que ocupam as terras
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• 11/02/2014 - Incra/SP recebe posse de fazenda na região do Pontal do Paranapanema 1z5oe

  O imóvel tem 467,17 hectares e será destinado à criação de um projeto de assentamento da reforma agrária
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• 06/02/2014 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda na Paraíba 2k25a

  O proprietário questionava a legalidade do decreto presidencial de desapropriação, que considerou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária
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