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23/05/2011 - PR: Tribunal de Justiça nega pedido de anulação de escritura pública 1r5m5x
Requerente alegou ter sido prejudicada na partilha dos bens
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10/11/2010 - Pedido de vista suspende votação da PEC 55/2005 na CCJ do Senado 5h194u
De relatoria do senador Eduardo Azeredo, proposta dispõe sobre a gratuidade do registro da escritura pública
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28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irs não serve para alienação de imóvel não especificado 6m6j3c
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irs, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
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