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27/07/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Obrigatoriedade de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça pode se tornar lei 13k6p
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga a realização de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça em ações sobre direitos patrimoniais disponíveis em demandas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhistas
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Provimento nº 36/2016 da Corregedoria estimula a desjudicialização nos casos relacionados a direitos patrimoniais
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18/02/2016 - TRF1 decide que procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro 5d6c1g
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