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Últimas Notícias

• 05/12/2018 - Câmara dos Deputados: Parecer sobre MP que transfere imóveis para a União será analisado nesta tarde (05.12) 6d6l4d

  A MP também facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas e permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco
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• 03/12/2018 - Clipping – Conjur - Audiência pública da Câmara discutirá conflito fundiário no oeste baiano 386i5c

  A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (4.12), audiência pública para discutir um conflito fundiário na região de Coaceral, em Formosa do Rio Preto (BA)
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• 22/11/2018 - Agência Senado: Mudança de regras para o distrato de imóveis voltará para a Câmara 604d4t

  O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra. O projeto voltará à Câmara dos Deputados
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• 01/11/2018 - Câmara dos Deputados: Câmara aprova projeto que regulamenta regime de multipropriedade 50135t

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31.10), o Projeto de Lei 10287/18, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que regulamenta o regime de multipropriedade de imóveis
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• 25/10/2018 - Câmara dos Deputados: Câmara vai analisar projeto que regula o regime de multipropriedade no País 5w3g11

  A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 10287/18, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que estabelece a regulação do regime de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02)
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• 24/10/2018 - Câmara dos Deputados: Proposta permite registro extrajudicial de imóvel 2s6c9

  Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10046/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis perante cartórios de registro imobiliário
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• 18/10/2018 - Senado: Propostas para diminuir a burocracia seguem para a Câmara dos Deputados 3e1w6v

  Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (17) projetos para diminuir a burocracia.
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• 22/08/2018 - Câmara dos Deputados: Cartórios poderão ter serviço de aprendizagem para empregados 6o521j

  A Câmara dos Deputados analisa proposta de criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) – os cartório
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• 31/07/2018 - Recivil: Projeto cria carteira de identidade para funcionários de cartórios 3y635h

  O Projeto de Lei 9438/17, em análise na Câmara dos Deputados, cria um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartórios, no mesmo molde já existente para outras categorias
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• 30/07/2018 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe restrições à posse privada antes de concluído processo de demarcação de terra indígena 2m4g1h

  A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe restrições à posse de propriedade privada sujeita a processo demarcatório até a publicação do decreto presidencial que homologue a terra como indígena
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• 11/07/2018 - Clipping – Revista Exame - Senado debate multa para construtora que atrasar entrega de imóvel 63576x

  Projeto, como foi aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece uma multa de 50% para o comprador nos casos de devolução de imóveis
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• 27/06/2018 - Artigo - O PL 1.220/15 e a regulamentação dos distratos no mercado imobiliário - por Gilvando Figueiredo Junior 1k6a10

  No início do mês de junho de 2018, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 1.220/15) que disciplina os casos de desistência do contrato de incorporação Imobiliária e regulamenta as condições desses distratos
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• 21/06/2018 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova proposta que autoriza notários e registradores a acumular cargo de professor 2c3lh

  A proposta deverá seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário
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• 13/06/2018 - Clipping – Valor Econômico - CVM quer que incorporadora faça o registro da receita ao longo da obra 2s3c3c

  A área técnica da Comissão de Valores Mobilários (CVM) segue com a orientação de que as incorporadoras imobiliárias façam o reconhecimento da receita ao longo da obra.
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• 13/06/2018 - Câmara dos Deputados: Comissão de Turismo debate esquema de propriedade compartilhada de imóveis c3q6g

  A Comissão de Turismo debate hoje o instituto da multipropriedade, esquema de propriedade compartilhada que envolve o aproveitamento econômico de um bem imóvel por um período fixo de tempo.
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• 12/06/2018 - Câmara dos Deputados: Aprovada proposta de perda de imóvel utilizado como cativeiro 5v2s39

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (06.06) proposta que estabelece a perda, em favor da União, de imóveis utilizados como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, quando o proprietário participar do crime.
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• 12/06/2018 - Câmara dos Deputados: Aprovada divulgação de dados de contratos de imóveis alugados por órgãos públicos 3vi5h

  A Comissão de Trabalho, de istração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7810/17, que obriga a publicação na internet da relação dos imóveis alugados por órgãos públicos. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
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• 11/06/2018 - Câmara Municipal de SP: Projeto de Lei regulamenta doações de terrenos populares em São Paulo 2m6930

  A falta de moradias populares foi o foco do vereador Fabio Riva (PSDB) na criação do Projeto de Lei (PL 44/2017). O PL sugere que a istração Pública Municipal e a COHAB – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo poderão aceitar por parte de associações civis, cooperativas e sindicatos, a doação com encargo de terrenos urbanos para a edificação de habitações de interesse social e de mercado popular.
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• 07/06/2018 - Clipping – Bem Paraná - Câmara aprova projeto para distrato de imóvel 5f6551

  A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (06.06) projeto que regulamenta a desistência de compra de imóvel na planta. Caso seja aprovada, a proposta estabelecerá multa de até 50% do valor pago à incorporadora para o consumidor.
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• 18/05/2018 - Clipping – CapitalNews - Cadastro fiscal e provisório para regularização fundiária é aprovado 31i3y

  O Projeto de Lei 276/2017 é de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que explicou que foi compilada após trabalho da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária. “Foram mais de 12 audiências que promovemos com intenso trabalho da Frente, pensando em soluções diante dos tantos problemas levantados sobre o tema. Quero agradecer os votos e apoio dos demais deputados”, ressaltou Câmara.
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