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Últimas Notícias

• 26/08/2021 - Texto-base de PL que altera proteção da margem de rios em áreas urbanas é aprovado pela Câmara dos Deputados 241e2n

  Destaques devem ser analisados hoje e projeto ainda poderá sofrer alterações.
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• 25/08/2021 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje MP que flexibiliza leis trabalhistas 602s66

  Medida estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista que poderão ser adotadas pelos empregadores.
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• 18/08/2021 - Alterada composição do GT destinado a modificar atual sistema das Serventias Notariais e de Registro. 5h2q2d

  Ato do Presidente de 12/08/2021 foi publicado no Suplemento do Diário da Câmara dos Deputados de 17/08/2021.
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• 13/08/2021 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1045/2021 6t3co

  Medida Provisória traz alterações nas regras trabalhistas.
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• 11/08/2021 - PL que dispõe sobre contratos de fidúcia é aprovado por Comissão na Câmara dos Deputados 3xd3p

  Projeto de Lei traz disposições relativas ao Registro de Imóveis. Texto em análise partiu de estudo de Melhim Chalhub.
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• 06/08/2021 - MP n. 1.040/2021: Câmara dos Deputados rejeita emendas do Senado Federal 4v4u70

  Mantido o texto dos Deputados Federais. Medida Provisória segue para sanção presidencial.
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• 05/08/2021 - PLV sobre MP n. 1.040/2021 é aprovado pelo Senado Federal e volta à Câmara dos Deputados 2y1c

  Medida Provisória facilita a abertura e funcionamento de empresas. Art. 64 da Lei n. 8.934/94 poderá ser alterado.
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• 04/08/2021 - Câmara dos Deputados aprova PL sobre Regularização Fundiária 5l85b

  Projeto aumenta o tamanho de terras da União íveis de regularização sem vistoria prévia. Registros de Imóveis poderão realizar vistoria obrigatória.
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• 22/07/2021 - Câmara dos Deputados aprova novas regras para licenciamento ambiental e recomposição da vegetação em torno de nascentes 2n1s73

  Textos aguardam votação pelo Senado Federal.
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• 19/07/2021 - Simplificação de processos urbanísticos é aprovado por Comissão da Câmara dos Deputados f6v66

  Estatuto da Cidade poderá ser modificado para reduzir prazos e custos da construção civil.
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• 19/07/2021 - Primeiros os do GT para reforma dos Cartórios será articulado no recesso da Câmara dos Deputados 473d2

  Agenda oficial se iniciará apenas agosto, mas Coordenador pretende colher sugestões nesta semana.
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• 15/07/2021 - Crédito para o Agronegócio será discutido em seminário promovido por Comissão da Câmara dos Deputados 1f5l19

  Modelo proposto aproxima setor rural do mercado financeiro.
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• 14/07/2021 - Projeto sobre regularização de terras da União sem vistoria prévia tem regime de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados 6nk3y

  Com a aprovação, PL poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
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• 12/07/2021 - Projetos de Leis relativos a programas habitacionais são aprovados por Comissões na Câmara dos Deputados 5d112b

  Comissões aprovam PLs para condomínios exclusivos de idosos e para implantação de infraestrutura e serviços em projeto habitacional.
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• 07/07/2021 - Atos constitutivos dos condomínios poderão ter visto obrigatório de advogados 1o2d6h

  PL tramita na Câmara dos Deputados e pretende garantir segurança jurídica aos condôminos.
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• 02/07/2021 - Comissão rejeita projeto que prevê compensação aos municípios que cedem áreas para uso da União 3h5d6d

  Para o autor da proposta, medida aumenta a capacidade de autogestão dos municípios.
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• 29/06/2021 - Câmara dos Deputados: CCJ vota hoje destaques do PL sobre demarcação de terras indígenas 6o5v3u

  Texto-base da proposta foi aprovado em 23/06/2021 e é substitutivo ao PL n. 490/07.
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• 24/06/2021 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.040/2021 4o25

  MP facilita a abertura e funcionamento de empresas. Matéria segue para apreciação do Senado Federal.
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• 24/06/2021 - Texto-base da proposta sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ t491c

  Substitutivo reuniu 14 PLs que tramitam na Câmara dos Deputados. Destaques podem ser analisados hoje.
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• 17/06/2021 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje MP n. 1.040/2021 qv67

  Medida Provisória trata da simplificação para abertura de empresas e altera Lei n. 8.934/1994.
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