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Últimas Notícias

• 20/10/2023 - Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental 2w34r

  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza "propter rem".
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• 14/11/2022 - Consulta pública sobre quantificação de danos ambientais segue até 6/12 v6v2q

  Serão recebidas manifestações sobre a possibilidade do uso de ferramentas de geoprocessamento e do Sirenejud em auxílio à quantificação de dano ambiental, além de outros indicadores.
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• 17/05/2022 - Agronegócio: dano ambiental e responsabilidade do financiador 516t3x

  "Apesar do compromisso pela sustentabilidade exigido de todos os ramos econômicos, não é possível afastar integralmente o perigo de lesão ambiental em empreendimentos financiados."
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• 19/11/2018 - Clipping – Conjur - Estado deve readequar obras que danificaram propriedade particular, decide TJ/MT 3j4he

  Pouco importa se uma obra foi autorizada por autoridade competente se for comprovado que ela causa dano ambiental, resultante da atividade do poluidor. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar, por unanimidade, o recurso do governo do Estado
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• 29/11/2016 - Construtora terá valores penhorados por descumprimento de TAC 196o4r

  Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal
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• 16/11/2016 - MPF/MA: Vale é condenada por dano ambiental em Áreas de Preservação Permanente 4j4yh

  As intervenções da obra de "Ampliação dos Pátios de Cruzamento da Estrada de Ferro Carajás" foram além dos limites permitidos
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• 09/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova criação de fundo para recuperação de nascentes 711a1n

  A proposta elenca fontes de recursos do fundo, com destaque para as multas aplicadas pela Lei de Crimes Ambientais nos casos de dano ambiental em APPs
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• 03/08/2016 - TRF4 confirma condenação de municípios por dano ambiental no rio Mampituba/SC 3r3k6b

  O MPF ajuizou ação denunciando a existência de uma área danificada que foi abandonada após término da atividade mineradora
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• 26/07/2016 - AGU: Empresa terá que recuperar área de proteção próxima a represa de hidrelétrica em MG 1k316u

  Foi TRF1 após a Advocacia-Geral da União atuar no caso para reverter sentença que havia julgado improcedente pedido de desocupação da área
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• 19/07/2016 - TRF4: Construtora de Criciúma é condenada por dano ambiental 57148

  A Construtora Nunes terá que apresentar um plano de recuperação ambiental para uma área localizada no município de Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho
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• 10/03/2016 - TRF4: Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário 19j72

  A 3ª Turma decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque/SC
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• 07/03/2016 - TRF2 mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina 6lg4y

  O réu foi condenado a apresentar e executar projeto técnico de recuperação de áreas degradadas, bem como a promover a demolição de edificações irregulares, a remoção de entulhos, entre outros
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• 04/02/2016 - TRF2 mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina, em Paraty 483s1v

  Segundo o auto de infração lavrado em 1999, a execução de obras de escavação com uso de maquinário comprometeram as condições biológicas do solo e do olho d’água
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• 15/12/2015 - TRF4 decide que município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses 516h24

  A Constituição aponta que o município é responsável istrativamente pelo dano ambiental, já que a região é considerada APP
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• 01/09/2015 - Cabe ao MP-RS investigar dano ambiental provocado por imóvel financiado pela Caixa 3b5b5o

  A decisão é do STF, em Ação Cível Originária, que teve a relatoria do ministro Roberto Barroso
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• 22/06/2015 - Companhia Siderúrgica Nacional deve provar que aterro irregular não causou dano ambiental w3n5u

  MPF defende inversão do ônus da prova em ação contra aterro
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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental r1s4d

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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• 28/08/2014 - Senado: Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental 4q3p1t

  PEC 36/2012 determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente
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• 15/07/2014 - AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT 3y312o

  O proprietário tentou anular o auto de infração do Ibama, mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação
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• 23/11/2012 - TRF1: Tribunal determina demolição de edificação em área de preservação permanente em Palmas/TO 3d2d6n

  Além da demolição, o MPF requer que a apelada não construa mais na área citada, repare o dano ambiental na área da APP e, ainda, seja condenada a indenizar o dano causado
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