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Últimas Notícias

• 31/07/2018 - Artigo - Arrolamento de imóvel residencial do devedor pela Fazenda é medida arbitrária – Por Eduardo Moreira Reis 66k50

  O arrolamento istrativo tributário, previsto no artigo 64 da Lei 9.532/1997, tem como objetivo garantir a satisfação dos créditos tributários. É uma medida preventiva de controle da evolução patrimonial dos contribuintes cujo débito para com o Fisco supere 30% do patrimônio
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• 12/04/2018 - Artigo - A problemática da averbação da CDA nos registros públicos de imóveis - Por Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues 5od3g

  "A inscrição é ato que tem por condão legitimar a origem dos créditos em favor da Fazenda Pública, tornando-os aptos à cobrança pela via executiva judicial.”
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• 09/03/2018 - Portal Nacional de Seguros - Crescimento de 26% nas vendas de Consórcio de Imóveis traz perspectivas de retomada do setor imobiliário 4p3z58

  O total acumulado de créditos comercializados no ano registrou alta de 45,1% e atingiu a marca de R$ 38,77 bilhões
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• 29/03/2017 - Senado vai debater medida provisória sobre regularização fundiária 5vz32

  A MP 759/2016 estabelece novas regras para a regularização fundiária urbana, rural e da Amazônia Legal, suspende créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e cria facilidades para a venda de imóveis da União
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• 22/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida 471g4r

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 28/10/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida 373z61

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 02/05/2016 - STJ determina a reabertura de inventário declarado extinto 4g254q

  A credora conseguiu a penhora dos créditos a que tinha direito de um dos herdeiros de um inventário em trâmite no Foro Central de Curitiba
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• 16/03/2016 - Incra: Liberados créditos para construções de casas em quatro assentamentos no Ceará 6r375p

  Ao todo, são 65 moradias, localizados nos municípios de Barro, Caridade e Chorozinho do Estado do Ceará
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• 16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias 6w2u3g

  Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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• 22/04/2015 - Incra/PR reconhece projeto de assentamento do Estado 3u2t6v

  A previsão é de que sejam beneficiadas cerca de 50 famílias
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• 20/11/2013 - Senado Federal: Comissão aprova projeto que amplia isenção de ITR em áreas protegidas 3t5al

  O projeto explicita que áreas protegidas e de uso poderão gerar créditos tributários até a totalidade do imposto devido
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• 09/04/2013 - MPF/AM: Instituições e comunidades definem critérios para regularização de terras em unidades de conservação do sul do Amazonas 66o4e

  Concessão permitirá que populações tradicionais pleiteiem créditos para desenvolvimento de projetos de cultivo e extrativismo
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• 18/03/2013 - Procuradorias evitam pagamento indevido de indenização pelo Ibama a proprietário de fazenda que desmatou mata nativa em Rondônia 3bs43

  O proprietário pediu além da indenização, a inscrição do nome dele no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
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• 04/02/2013 - TRT3: Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa 2r573l

  Não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro
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