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• 16/06/2014 - TJMG. Convenção condominial – rerratificação. Proprietário – alteração. Permuta. Continuidade. 61j4u

  Nomes dos proprietários dos imóveis não podem ser alterados mediante escritura de rerratificação de convenção de condomínio, sendo necessária a apresentação de escritura de permuta, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 23/08/2013 - Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno 533a6m

  Alterações condominiais devem seguir as exigências determinadas por convenção de condomínio. Entendimento é da Quarta Turma do STJ
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• 13/08/2013 - IRIB Responde - Instituição e convenção condominial. Unidades autônomas – único proprietário. 2z2p7

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição e convenção de condomínio quando todas as unidades autônomas pertencem a um só proprietário.
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• 07/08/2012 - IRIB Responde - Convenção de condomínio – formalização. 3x634d

  Convenção de condomínio pode ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.
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• 01/12/2011 - TJDFT: Convenção de condomínio – alteração – unanimidade. Vaga de garagem. 32541c

  Não havendo violação das disposições e garantias constitucionais, a convenção condominial é lei interna entre os condôminos.
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• 05/01/2011 - Projeto de lei proíbe venda de vaga em garagem de prédio 6pb54

  O aluguel será permitido se houver autorização na convenção de condomínio
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