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• 26/07/2011 - TJSC: Falta de provas impede ressarcimento de propriedade atingida por enxurrada 6t6i6l

  A seguradora afirmou que o contrato entre eles não prevê cobertura para a ocorrência de desmoronamento
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• 26/07/2011 - TJSC: É possível o registro de contrato particular de promessa de permuta 27511y

  Contrato preliminar onde não consta cláusula de arrependimento deverá ser registrado
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 1a416l

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado 4w1x5m

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem 3p656x

  O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 4b1640

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 02/03/2011 - “Algumas vezes, o espólio pode ser caracterizado como empregador doméstico”, entende juiz do TRT de Minas 13435e

  De acordo com a decisão da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, situação pode ser aceita se não houve alteração no contrato de emprego
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• 21/02/2011 - Caixa Econômica retomará imóveis irregulares em Feira de Santana, na Bahia 6u3y2i

  Foi constatada a existência de contrato de gaveta. Imóveis devem ser desocupados em 30 dias
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• 01/02/2011 - TJSP julga improcedente ação de compradores de imóvel contra construtoras 2q6s4n

  Compradores rescindiram contrato por descumprimento de prazo
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• 24/01/2011 - Banco não pode exigir de devedor em contrato em branco x1v1x

  Ato foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça
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• 07/12/2010 - “Regularização fundiária é necessária para combater desmatamento”, diz Lula 4za4l

  Desde 2003, 23 Unidades de Conservação foram regularizadas por meio de contratos de Concessão de Direito Real de Uso
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• 19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou 52642n

  Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
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• 31/12/1969 - STJ - Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório m2n28

  É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.
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