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• 29/11/2016 - Construtora terá valores penhorados por descumprimento de TAC 196o4r

  Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal
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• 23/11/2016 - STJ decide que construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel 6z4k71

  A sentença da Terceira Turma afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais
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• 22/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida 471g4r

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 09/11/2016 - TJSP determina suspensão de parcelas por atraso em entrega de imóvel 2j5l4t

  Construtora não pode exigir pagamento de parcelas por atraso na obra
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• 03/11/2016 - STJ: CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa 6l6441

  Um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, para que a construtora provasse a necessidade da alienação, bem como sua efetividade
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• 28/10/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida 373z61

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 19/10/2016 - MPF/SC: Caixa Econômica Federal deve analisar regularidade de construtoras antes de realizar feiras de imóveis 1s6365

  Em eventos como “Feirões da Caixa”, instituição deve verificar a idoneidade das empresas contratadas para fazer os empreendimentos
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• 06/10/2016 - STJ suspende ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular 4y4a3a

  A suspensão vale até que a Primeira Seção do Tribunal julgue recurso repetitivo sobre o tema e defina a tese a ser aplicada aos processos que tratam da mesma controvérsia
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• 04/10/2016 - TJCE: Construtora é condenada a indenizar advogado que teve imóvel danificado 375g3

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 16/09/2016 - STJ: Construtora é condenada por danos ambientais em praia de Florianópolis q3q23

  A construção de condomínio de luxo na praia do Santinho terá que pagar indenização e também recuperar 300 metros da área de restinga da localidade
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• 05/09/2016 - TJMG: Construtora e banco indenizam por venda de imóvel hipotecado 196o2y

  A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou também o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel
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• 26/08/2016 - STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva 3g3l2f

  A taxa é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos do negócio
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• 26/08/2016 - TJGO: Empresa terá de pagar multa por atraso em entrega de apartamento 4r3mx

  A construtora terá que rescindir contrato com a cliente, além de restituir os valores pagos por ela pela compra de um apartamento
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• 25/08/2016 - STJ: Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis 2i3v63

  Conforme os autos, foram firmados contratos de promessa de compra e venda de unidades habitacionais que foram dadas como garantia hipotecária
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• 08/08/2016 - STJ: É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel 6q6ai

  Uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra uma construtora, que deixou de entregar o imóvel adquirido por ela no prazo contratado
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• 25/07/2016 - TJMA: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores 61626p

  A decisão é da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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• 25/07/2016 - TJSC: Construtora que atrasa edificação está obrigada a bancar aluguel para comprador 2b303f

  A sentença determina que a construtora honre com o aluguel atrasado e mantenha esta obrigação até a conclusão e entrega do apartamento devido ao consumidor
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• 22/07/2016 - TJRN: Construtora terá que manter aluguel de cliente por atraso na entrega de bem 2425u

  A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal suspendeu os efeitos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel celebrado com dois clientes
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• 19/07/2016 - TRF4: Construtora de Criciúma é condenada por dano ambiental 57148

  A Construtora Nunes terá que apresentar um plano de recuperação ambiental para uma área localizada no município de Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho
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• 18/07/2016 - TJSC suspende alvará que autorizava construção de prédio no meio de via pública 323h1x

  A construtora busca edificar um prédio em área apontada pelo MP simplesmente como rua, integrada ao sistema viário de um loteamento na praia do Mar Grosso
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