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Últimas Notícias

• 17/05/2018 - STJ: Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio 5s6o4

  Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo ivo da demanda.
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• 17/05/2018 - Senado: CCJ aprova ajustes na redação do projeto que regula o regime de multipropriedade 5rg1k

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), ajustes na redação final de projeto de lei (PLS 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. Essas adequações foram sugeridas pela Secretaria Geral da Mesa e encaminhadas em parecer do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A proposta agora segue para análise em Plenário.
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• 14/05/2018 - Câmara de SP: Entrega de unidades habitacionais do condomínio Residencial Espanha será discutida na Câmara 4k544b

  Na próxima terça-feira (15/5), o condomínio Residencial Espanha, localizado no bairro de Pedreira, zona sul de São Paulo, será tema de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo pautada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. O Objetivo da reunião será discutir a implementação, a construção e a entrega das unidades habitacionais do condomínio em questão.
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• 11/04/2018 - 1VRPSP - CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. ARREMATAÇÃO. 2c1g1d

  Esta decisão fere um tema pouco estudado pelos operadores do direito registral imobiliário. Trata-se da vedação contida no § 2º do art. 1.339 do Código Civil, que impede a alienação de “parte ória” de unidade imobiliária a outro condômino, “só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se op a respectiva assembleia geral”. Já me aventurei nessa seara e, embora a dúvida tenha sido julgada procedente, ainda tenho muitas dúvidas. Neste caso, a alienação se deu por meio de execução e extração de carta de arrematação e o registro foi deferido.
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• 16/03/2018 - CONDOMÍNIO – CONVENÇÃO – ALTERAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 6r3925

  Em regra, a alteração da convenção de condomínio edilício depende da aprovação, em assembleia regularmente convocada, de pelo menos de 2/3 (dois terços) dos titulares dos direitos reais registrados, salvo se a convenção a ser alterada exigir quórum superior. No caso de alienação fiduciária, constituindo-se o credor em proprietário fiduciário, necessária a sua concordância com a alteração.
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• 15/03/2018 - O Dia - Nova Iguaçu faz sorteio para escolha dos apartamentos do Condomínio Villa Toscana 5t5xq

  Previsão é que até o final de 2018 sejam sorteadas mais 6.732 unidades
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• 05/03/2018 - Clipping – G1 - Justiça de Ribeirão Preto proíbe MRV de cobrar 'taxa de individualização' de imóveis em condomínio 2ku1z

  Juíza diz que construtora deve arcar com despesas de documentação, como habite-se, escritura definitiva e matrícula, mas decisão só vale para o município. Incorporadora recorreu da sentença
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• 08/02/2018 - Metrópoles - Justiça homologa acordo para regularização do Quintas da Alvorada 1x444r

  Em 2016, o condomínio no Altiplano Leste foi alvo de ação de desocupação de área pública. Após protestos, derrubadas foram interrompidas
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• 27/10/2017 - Condomínio urbano simples é tema do encontro de registradores de imóveis 2r554x

  IRIB convidou para tratar da matéria o advogado Rodrigo Numeriano Dantas
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• 27/10/2017 - Encontro Regional do IRIB promove debate sobre condomínio de lotes 1ox5r

  reuniu o advogado Melhim Chalhub e o desembargador do TJSP Francisco Eduardo Loureiro
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• 25/08/2017 - Debatedores destacam pontos positivos e negativos das novas regras de regularização fundiária 64u6q

  Uma das principais mudanças trazidas pela lei é a permissão de instituir condomínio urbano simples para qualquer imóvel que tenha nele construções de casas ou cômodos e não apenas para aqueles que são objeto de Regularização Fundiária Urbana
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• 24/08/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados fixa regra para convocação de comissão de representantes em incorporações imobiliárias f1c15

  O texto altera a Lei 4.591/1964, que trata do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias
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• 12/07/2017 - Sancionada lei que prevê novas regras para regularização fundiária 201v

  Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, foi publicada hoje (12/7) no Diário Oficial da União. A sanção ocorreu durante o Lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária, realizado ontem no Palácio do Planalto, em Brasília-DF
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• 30/05/2017 - Discussão sobre vários aspectos do condomínio edilício fecha o primeiro dia de palestras do XLIV Encontro 3b144s

  contou com palestras dos registradores de imóveis Jéverson Luís Bottega, Roberto Lúcio Pereira e Renato Martins Silva, além do advogado Marc Stalder
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• 02/03/2017 - Medida provisória deve simplificar a legalização dos condomínios no DF 511o4u

  Com a consolidação da MP 759/2016, a regularização de condomínios, como os localizados no Jardim Botânico, Arniqueiras e Vicente Pires, pode ser simplificada
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• 21/12/2016 - MPF/CE: condomínio invadido do programa Minha Casa Minha Vida tem reintegração de posse 2n381w

  Beneficiários e compradores do programa, ao tentarem realizar a mudança para o imóvel, foram surpreendidos com outras pessoas morando no condomínio
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• 09/12/2016 - STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos 1g3a39

  A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 05/12/2016 - Senado: Conflitos e derrubadas em condomínios de Brasília serão debatidos na CDH 1gu48

  A reunião ocorrerá, hoje (5/12), no auditório Petrônio Portela e será aberta à participação da sociedade pelos canais de interatividade do Senado
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• 25/11/2016 - TRF4: Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente 4m5d3s

  O Tribunal negou pedido de um morador de Caxias do Sul/RS acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal
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• 24/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas 1o5j1

  Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio
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