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Últimas Notícias

• 19/01/2017 - Câmara dos Deputados aprova uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas 4l4je

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de istração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 22/12/2016 - TRT3 não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista 312s2e

  O julgador entendeu que a embargante adquiriu o imóvel de boa-fé e descartou a existência de fraude à execução, determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o bem
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• 22/12/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados dá mais proteção a compradores de imóveis 3y2328

  O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 21/12/2016 - MPF/CE: condomínio invadido do programa Minha Casa Minha Vida tem reintegração de posse 2n381w

  Beneficiários e compradores do programa, ao tentarem realizar a mudança para o imóvel, foram surpreendidos com outras pessoas morando no condomínio
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• 13/12/2016 - TJSC: Compra e venda. Arrematação trabalhista. Penhora – Fazenda Nacional – INSS. Indisponibilidade de bens. Hipoteca. Especialidade. Continuidade 4d1d34

  Não é possível o registro de contrato particular de compra e venda quando houver a arrematação do bem em processo trabalhista e a existência de penhora decorrente de execução fiscal e hipoteca sobre o imóvel
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• 12/12/2016 - TRF4: Casal de Jaguaruna/SC obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991 6i18j

  A transação, entretanto, não foi registrada nem o imóvel inscrito no Registro de Imóveis e sua pretensão com o processo era de regularizar a situação
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• 12/12/2016 - Para STJ, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião 5t424k

  A decisão é da Terceira Turma, em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da CEF
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• 08/12/2016 - G1: Cartórios do Distrito Federal am a emitir certidões e documentos pela web m6q25

  Todos os 37 cartórios o DF migraram os chamados livros-tombo para o formato digital. A central permite requisitar certidões que autorizam a compra ou venda de imóveis, entre outras funções
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• 07/12/2016 - Loja virtual do IRIB oferece descontos de até 40% em publicações da classe registral imobiliária 4c2cr

  As compras realizadas a partir de 23 de dezembro somente serão remetidas a partir do dia 16 de janeiro, devido a férias coletivas
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• 06/12/2016 - TRT1 considera possível penhora de promessa de compra e venda 1g5v26

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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• 02/12/2016 - TRF1 reconhece legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel 2l4j1h

  A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 01/12/2016 - TRF5 condena incorporadora e Caixa por atraso na entrega de imóvel 4d6w5

  A entrega ficou programada para o dia 30/4/2014, mas, em 2015, o imóvel ainda não havia sido entregue
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• 01/12/2016 - Comissão da Câmara dos deputados assegura à mulher chefe de família direito de compra de terras públicas f5cs

  A chefe de família, neste caso, é aquela que responde como responsável pelo domicílio
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• 29/11/2016 - TJMG: Compra e venda. Imóvel rural – área inferior ao Módulo Rural. Escritura pública – lavratura. Registro – inissibilidade 3k3b51

  Não é possível autorização judicial para permitir a lavratura de escritura pública e posterior registro de compra e venda de imóvel rural com área inferior ao módulo rural
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• 28/11/2016 - G1: Saiba como funciona a permuta de imóveis i6n1x

  Entenda as vantagens e desvantagens e os cuidados deste processo
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• 25/11/2016 - Associados do IRIB participam da Assembleia Geral Extraordinária em São Paulo 5c2517

  AGE aprovou a compra de imóvel em Brasília-DF
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• 24/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas 1o5j1

  Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio
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• 24/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda – escritura pública. Imóvel rural. Georreferenciamento. Especialidade Objetiva 2oq6l

  É necessário o prévio georreferenciamento do imóvel rural para o registro de escritura pública de compra e venda
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• 23/11/2016 - Incra: Georreferenciamento e certificação de imóveis acima de 100 ha am a ser obrigatórios 6f1ab

  Os certificados são em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento, remembramento, sucessão, partilha ou mudança de titularidade
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• 23/11/2016 - STJ decide que construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel 6z4k71

  A sentença da Terceira Turma afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais
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