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• 31/12/1969 - STJ - Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório m2n28

  É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.
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• 28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irs não serve para alienação de imóvel não especificado 6m6j3c

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irs, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
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