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Últimas Notícias

• 06/05/2016 - TJMS: Cliente que quitou imóvel e não obteve a escritura será indenizado 1r6x5o

  O autor firmou contrato de compromisso de compra e venda com as rés, objetivando a aquisição de um terreno em loteamento, tendo acertado o pagamento de 50% do valor à vista e o restante no prazo de 12 meses
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• 04/05/2016 - Gazeta do Povo: Registro eletrônico de imóvel deve estar disponível até junho 2252r

  Ferramenta promete agilizar trâmites relacionados à compra e venda e à consulta da documentação do bem
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• 29/04/2016 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – escritura pública. Loteamento não regularizado. Art. 26, § 6º da Lei nº 6.766/79 – inaplicabilidade 6l6p

  Não se aplica o art. 26, § 6º da Lei nº 6.766/79 em loteamentos não regularizados
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• 25/04/2016 - TJGO: Imobiliária é condenada a indenizar cliente por descumprir contrato de compra e venda t4z40

  O consumidor que pretendia adquirir dois terrenos será ressarcido e receberá uma quantia por danos morais
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• 15/04/2016 - STJ reconhece valoração equivocada de provas e determina novo julgamento 1z5v2t

  Proprietário de 18% de um bem imóvel alegou que o outro possuidor teria vendido a terceiros os 82% a que fazia jus, sem que fosse respeitado seu direito de preferência
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• 14/04/2016 - Promessa de compra e venda. Cláusula resolutiva expressa – cancelamento. 595bj

  Questão esclarece dúvida acerca do cancelamento dos contratos de promessa de compra e venda que contenham cláusula resolutiva expressa diretamente no Registro de Imóveis.
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• 13/04/2016 - Cartório Digital deverá reduzir tempo para a análise de compra e venda de imóveis 3w2269

  Entrevista foi concedida na rádio Estadão
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• 12/04/2016 - TJDFT: Imóvel entregue com metragem inferior à contratada gera dever de indenizar 3g2d22

  O autor alegou ter firmado um contrato de promessa de compra e venda com as rés relativo a uma casa em Valparaíso de Goiás/GO
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• 06/04/2016 - TJMS: Venda frustrada de imóvel gera danos morais e ressarcimento do valor t4d1

  O juiz do Tribunal condenou imobiliária, proprietário de imóvel e corretor a indenizar a autora da ação que teve frustrada a compra de um imóvel, objeto de fraude, cujo valor não lhe foi ressarcido pelos réus
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• 28/03/2016 - G1: GDF barra transferência de imóvel com débito de IPTU e taxa de limpeza 362d40

  Medida foi publicada no dia, 23/3, no Diário Oficial do Distrito Federal. Dívida ativa do IPTU atinge R$ 950 milhões e a da TLP, R$ 136 milhões
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• 03/03/2016 - TJDFT condena construtora por inscrição indevida de comprador desistente 503m1g

  O magistrado registrou que, no contrato, havia uma previsão de desistência, bastando o comprador deixar de pagar a primeira parcela, sem gerar qualquer tipo de ônus
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• 02/03/2016 - TJRN: Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional 3q6466

  Segundo os autos, os proprietários celebraram compromissos de compra e venda, por meio do SFH, com financiamento da CEF, quitando os contratos entre os anos de 1992 a 1994
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• 18/02/2016 - CSM/SP: Cessão de direitos de aquisição. ITBI – recolhimento – dispensa 652o59

  Não é devido o recolhimento de ITBI no caso de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel
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• 16/02/2016 - Compra e venda. Imóvel gravado com enfiteuse 5k5a5n

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de compra e venda de imóvel gravado com enfiteuse
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• 04/02/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal. Diversos adquirentes. Empreendimento imobiliário – caracterização. Incorporação imobiliária – registro prévio 2q3k4b

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de terreno onde existem vários adquirentes, sendo um deles uma construtora, sem a existência de vínculo ou objetivo comum entre os compradores, sob pena de caracterização de empreendimento imobiliário camuflado
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• 02/02/2016 - TJRN decide que construtora terá que custear aluguel de cliente até entrega de obra 6h1q53

  A empresa terá que custear a disponibilidade imediata de um imóvel com características semelhantes a unidade contratada
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• 26/01/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Alienação fiduciária. Valor excedente – entrega ao devedor. Obrigação de natureza pessoal. 3c5b5m

  A prova de entrega do valor excedente ao devedor fiduciante, realizado em decorrência de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente, é obrigação de natureza pessoal e estranha à qualificação do título
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• 26/01/2016 - Banco da Terra. Compra e venda. Instrumento particular – – reconhecimento 6f2b4i

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de reconhecimento de nos instrumentos particulares de compra e venda firmados pelo Banco da Terra
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• 22/12/2015 - TJRS: Compra e venda. Outorgante – falecimento. Mandato – extinção k1j7

  Falecimento do outorgante extingue o mandato, nos termos do art. 682, inciso II do Código Civil
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• 17/12/2015 - TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização 435k5s

  A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil
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