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• 04/11/2016 - TRF2: Atraso na concessão de “Habite-se” é motivo de rescisão de compra de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida” 1g256i

  O apartamento está localizado em Campo Grande, no estado do Rio de Janeiro
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• 01/11/2016 - TJAC: Empresas imobiliárias são condenadas por não comunicar cobrança da taxa de corretagem 5i1y2w

  Decisão ressalta que houve cobrança foi feita sem exposição clara e precisa, valendo-se as empresas requeridas do seu poder perante o consumidor
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• 19/09/2016 - G1: Saiba a importância da emissão da escritura na compra de um imóvel 1f706p

  Advogado diz que escritura concede a garantia de proprietário do imóvel. Muitas pessoas acabam não registrando as propriedades que adquiriram.
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• 05/09/2016 - TRF4: Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização 2i1br

  A indenização é pela quebra de um contrato de preferência para a compra de um terreno, em 2002
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• 31/08/2016 - TJMG: Casal será indenizado por atrasos na entrega de um imóvel 4o3q39

  O contrato entre os clientes e a empresa foi assinado em novembro de 2006, com data de entrega em janeiro de 2011. O imóvel só foi entregue em maio de 2012
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• 25/08/2016 - STJ julga nesta quarta-feira validade de taxas cobradas na compra de imóvel 724h1j

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• 30/06/2016 - TJRN: Construtora é condenada a pagar aluguéis de casal até a entrega de imóvel 2y3u59

  Nos autos processuais, o casal informou que firmou com a empresa contrato de Promessa de Construção, para a execução de obra de edificação de uma unidade residencial, no loteamento Alphaville
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• 14/06/2016 - Risco de bancarrota faz TJSC manter arresto de bens de construtora em prol de clientes p49y

  A 3ª Câmara Civil confirmou o arresto de um hotel e a indisponibilidade de cotas sociais de um centro comercial e de um residencial, bens pertencentes a uma construtora do sul do estado
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• 13/06/2016 - STJ definirá validade de taxas cobradas na compra de imóvel a6n1g

  A apreciação dos casos afetados definirá a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária
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• 11/04/2016 - TJDFT: Mantida condenação de construtora por propaganda enganosa 4q1ti

  Na venda, a ré teria informado que a autora da ação teria direito a vaga de garagem privativa e que o complexo imobiliário teria quadra de esportes interna, benefícios que na verdade não existiam
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• 16/03/2016 - STJ: Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago 2m45b

  Casal adquiriu apartamento com metragem inferior anunciada na propaganda
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• 11/11/2015 - Senado: Multa para contribuinte na venda e compra de imóvel pode ser alterada 4j5q2a

  PLS 285/2013 altera o prazo para a cobrança de multa pelo não pagamento do IR sobre ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial
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• 29/09/2015 - TJMG condena construtora a indenizar consumidora por alteração em contrato 6e1949

  Consumidora pagou dois anos de prestação do financiamento e não recebeu imóvel
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• 20/11/2014 - Compra e venda. Imóvel rural – aquisição por portugueses. 1q1k27

  Questão esclarece acerca da compra de imóvel rural por portugueses.
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• 28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis 2e5u5o

  A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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• 03/04/2012 - Projeto de lei pretende ampliar prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial 654j1y

  A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
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• 10/10/2011 - Novo contrato de compra de imóvel lastreará Cédula de Crédito Imobiliário 3b6jw

  Novo modelo padrão para contrato de compra de imóvel terá caráter de securitização de recebíveis
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• 01/06/2011 - PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial 4r456i

  A issibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 27/05/2011 - Comissão de Agricultura aprova projeto que facilita compra de imóvel rural com recursos do Banco da Terra 3f6916

  Outras duas comissões da Câmara dos Deputados ainda vão analisar a proposta
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