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• 19/07/2011 - Justiça suspende a cobrança de laudêmio no Recife 1c2q4w

  Segundo Jornal do Commercio, os proprietários podem solicitar, na Justiça, idêntica decisão e proteger seu direito individual
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF 2s6i33

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 07/07/2011 - Lei que disciplina a cobrança de ISS é sancionada em Curitiba 1v6y4y

  Anoreg-PR coordenou tratativas que redundaram na sanção da Lei Complementar
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• 07/06/2011 - TJ AL: CGJ publica provimento sobre cobrança de emolumentos 461c3u

  De acordo com o ato normativo, tal atividade istrativa consiste em garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 2v5f6d

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 06/04/2011 - TJMS: tributação dos serviços registrais deve incidir sobre o trabalho pessoal 5a734y

  Decisão do Des. Joenildo de Sousa Chaves afasta hipótese de cobrança de ISSQN sobre a receita bruta
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• 21/03/2011 - Supremo Tribunal Federal se manifesta a favor cobrança de emolumentos no Programa Minha Casa Minha Vida 2c5a2m

  STF indeferiu pedido feito da União e autorizou a cobrança pelos registradores do Estado do Rio de Janeiro
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• 17/01/2011 - Conselho Nacional de Justiça pretende padronizar as custas judiciais no país 2m5d5f

  Estudo constatou contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais
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• 31/12/1969 - Cobrança condominial: Seus desafios frente à perigosa gestação de medidas provisórias que criam o serviço de gestão especializada de garantias e o título de propriedade imobiliária 4zn5n

  Confira artigo de autoria de Cesar Peghini e Renato Mello Leal publicado no Migalhas.
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• 31/12/1969 - TJRS: Corregedoria baixa ato disciplinando cobrança de emolumentos nos registros de incorporações 1k6i28

  Provimento determina a aplicação da regra do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 ao registro de todos os parcelamentos de solo urbano e incorporações imobiliárias.
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