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• 16/09/2011 - TJRN: Atraso em entrega de imóvel gera indenização 6j1b1

  Proprietária irá receber a quantia de 10 mil reais pelo atraso de mais de cinco anos na entrega da casa
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• 15/09/2011 - CSM/SP: Qualificação dos cônjuges - averbação. Certidão de casamento – substituição. Documento público. Continuidade subjetiva. 1u1b4c

  Sendo inviável a apresentação de certidão de casamento, outros documentos públicos poderão instruir pedido de averbação para indicar nome dos cônjuges.
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• 05/09/2011 - TJSC: Morador de Biguaçu será indenizado por constantes alagamentos em sua casa b3w1x

  Município terá que pagar R$ 71, 2 mil de indenização por danos morais e materiais
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• 31/08/2011 - Famílias em áreas de risco podem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida 384468

  Proposta (PLS 27/11) dá ao município liberdade para selecionar beneficiários do programa
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• 18/08/2011 - Comprovação do estado civil é pré-requisito para titularidade conjunta do imóvel rural 122s31

  Portaria do MDA busca efetivar o o das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Crédito Fundiário
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• 12/08/2011 - Valor de terreno adquirido conjuntamente durante namoro deve ser divido pelo casal z6335

  Decisão monocrática é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 04/08/2011 - TRT4: Doação de imóvel indicado à penhora é considerada fraude à execução 2j624z

  Entidade doou imóvel, mas a casa já havia sido indicada a penhora para pagamento de dívida
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• 04/08/2011 - STJ: Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente n4h51

  O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal
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• 04/08/2011 - IRIB Responde: Separação consensual e partilha de bens 6p6s41

  Casal que se separa não está obrigado a partilhar os bens
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• 28/07/2011 - CSM/SP: É impossível a instituição de condomínio edilício em terreno com casas geminadas quando inexiste área comum 736628

  Aprovação pela Municipalidade não exclui a qualificação registrária
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• 25/07/2011 - Juiz decide pela reintegração de posse de 316 casas na Vila Estrutural 3u1s4v

  Pedido foi formulado pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, do Distrito Federal
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• 21/07/2011 - TJMG: Justiça garante posse de imóvel 403n49

  Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa
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• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas om3p

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança
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• 12/07/2011 - Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado lu5q

  O autor do mandado sustenta os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal
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• 12/07/2011 - Ministério das Cidades publica portaria com novo teto para compra de imóveis do do Minha Casa, Minha Vida 6c5s3w

  A segunda fase programa, lançada no dia 16 de junho, prevê a construção de 2 milhões de unidades habitacionais até 2014
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• 12/07/2011 - Dispositivo do programa Minha Casa, Minha Vida é questionado no STF 177152

  Autor do mandado sustenta que emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União
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• 18/06/2011 - de encerramento do 28º Encontro debate procedimento do CNJ referente a registro de incorporações 1q3pg

  Foi examinada a possibilidade de medidas judiciais acerca da decisão do CNJ sobre aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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• 17/06/2011 - IRIB apresenta principais mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida 6f

  Francisco Rezende e Eduardo Augusto analisaram a Lei 12.424/2011, que entrou em vigor em 17 de junho
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• 16/06/2011 - Dilma Roussef sanciona Programa Minha Casa, Minha Vida 2 2j17t

  Leia a integra da Lei 12.424/2011, que reduziu descontos e gratuidades impostas aos serviços registrais
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• 14/06/2011 - Segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida será lançada quinta-feira, dia 16 3j4hb

  Aprovado no Congresso Nacional, PLV10/2011 altera todas as regras do programa, inclusive a participação dos serviços registrais
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