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• 11/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova MP que estende prazo para adesão a Cadastro Ambiental Rural 483e6d

  Segundo a MP 724/16, a nova data-limite é o dia 31 de dezembro de 2017, e o prazo ainda poderá ser prolongado por mais um ano, a critério do Executivo
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• 08/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados deve votar na terça MP que prorroga prazo de inscrição no Cadastro Rural a122v

  A MP 724/16 estende prazos para inscrição no CAR e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
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• 08/08/2016 - TJSC: Parte pode buscar anulação de escritura e manutenção de posse em ação única 3d4a6s

  A 4ª Câmara Civil deu provimento a recurso de mulher que postulou a nulidade de escritura pública de imóvel que acabara de comprar
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• 05/08/2016 - TJGO mantém sentença que nega pedido de reintegração de posse 5i1e6m

  A 6ª Câmara Cível negou o pedido de reintegração de posse de um lote de 210 metros quadrados no Setor Nordeste
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• 03/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados vota parecer sobre prorrogação de prazo de inscrição no Cadastro Rural 1m5k

  A MP 724 beneficia proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais, o que dependendo da região varia entre cinco e 110 hectares
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• 03/08/2016 - TJGO: Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega 6t5j1

  A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 03/08/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores apoiam ampliação do prazo para cadastro rural de agricultor familiar 4uf2e

  A MP 724 estende para 5 de maio de 2017 o período de inscrição no CAR e de adesão ao Programa de Regularização Ambiental. O prazo acabaria em 5 de maio deste ano
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• 02/08/2016 - TJMG condena proprietário de terra a indenizar arrendatário 1c621f

  A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirma sentença da Comarca de Cássia
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• 02/08/2016 - Câmara dos Deputados: Novo prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural será debatido hoje 2o6a5s

  Debate é promovido por comissão mista que analisa MP 724/16. Interessados poderão fazer perguntas por telefone ou internet
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• 29/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados assegura direito de defesa dos proprietários de terreno de marinha 283sz

  A proposta amplia a exigência de notificação pessoal de proprietário cuja área for declarada terreno de marinha pela SPU
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• 29/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto pune autoridade que não fizer reintegração de posse no prazo 5q6xr

  O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a análise do Plenário
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• 27/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município 3b573s

  Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
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• 26/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de custo amazônico em obras do Minha Casa, Minha Vida 5pz

  O projeto estabelece também prioridade no programa MCMV para as famílias ribeirinhas da região amazônica
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• 25/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial 1n4y63

  A proposta altera a Lei do Inquilinato. Hoje, a lei garante a preferência do locatário nos casos de venda do imóvel alugado, mas não quando a venda é motivada por decisão da Justiça
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• 15/07/2016 - IRIB participa de debate sobre o Sistema Imobiliário Urbano, na Câmara dos Deputados 5s5hp

  O Instituto foi representado pelo membro da RI e presidente do Colégio Registral do Estado de Goiás (CORI-GO), Igor França Guedes
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• 15/07/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores divergem sobre projeto que regula compra de terras por estrangeiros 4d6p1b

  O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país
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• 14/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate proposta que regula compra de terras por estrangeiros 3b4oo

  O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país
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• 14/07/2016 - TJSC estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos 6c5v6p

  A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 13/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate sistema imobiliário urbano 4o5s1k

  O registrador de imóveis em Goiânia/GO e presidente do Colégio Registral do Estado de Goiás (CORI-GO), Igor França Guedes, representa o IRIB
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• 13/07/2016 - MPF defende validade de atos do Executivo em favor de povos indígenas, quilombolas e para fins de reforma agrária 4c6d3y

  Projetos de Decreto Legislativo em trâmite na Câmara tentam anulação dos atos
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