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Últimas Notícias

• 22/10/2018 - Artigo - Ex-cônjuges e herdeiros que ficam em imóvel comum devem pagar aluguel e custos – Por Paula Dias Cruz 30714b

  É pacífico o posicionamento do Poder Judiciário no sentido de que aquele que utiliza imóvel comum, de forma exclusiva, deve arcar com o custeio das despesas oriundas do uso do bem, mesmo que a aquisição de tal patrimônio seja derivada de herança ou até mesmo de relação familiar anterior
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• 19/10/2018 - Clipping – Bem Paraná - Iniciaram os trabalhos para a regularização fundiária em Mandirituba (PR) 2j3t4n

  A Prefeitura de Mandirituba convida a população para participar das reuniões do Programa de Regularização Fundiária Urbana, Morar Legal da Cohapar em parceria com a prefeitura de Mandirituba.
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• 18/10/2018 - Clipping – O Progresso - Moradores de loteamentos sociais recebem escrituras dos imóveis (MT) p1xf

  Foram entregues nesta quarta-feira (17) a entrega de escrituras a beneficiários de residências em loteamentos sociais de Dourados.
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• 16/10/2018 - STJ – recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. 6wg5l

  STJ decide que impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
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• 16/10/2018 - Clipping – Diário de Araxá - Mais de 100 famílias recebem escrituras de suas casas (MG) 6j2u5f

  Depois de ganhar o terreno ou a casa, dezenas de famílias araxaenses aguardavam ansiosas a entrega da documentação que garante a elas a propriedade do imóvel
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• 15/10/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar r48v

  Decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 11/10/2018 - STJ: Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária 1l6u5l

  A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar
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• 11/10/2018 - Clipping – Migalhas - Autor que alegou posse de imóvel penhorado não consegue anular arrematação 1m153z

  Juiz concluiu que a área que o autor alegava possuir era distante do bem arrematado
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• 10/10/2018 - Avaliação do registro de imóveis no relatório ‘Doing Business’ é tema de palestra no XLV Encontro dos Oficiais de RI do Brasil 6ut2j

  Carlos Eduardo de Jesus, assessor da secretaria executiva do Programa Bem Mais Simples, do Governo Federal, irá destrinchar os tópicos do Registro de Imóveis avaliados pelo relatório do Banco Mundial
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• 09/10/2018 - Publicada lei que desburocratiza atos dos Poderes da União 552j1y

  Foi publicada a lei 13.726/18, que racionaliza e simplifica atos e procedimentos istrativos dos poderes da União. A nova norma também institui o "Selo de Desburocratização e Simplificação"
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• 08/10/2018 - Clipping – Migalhas - Não incide imposto de transmissão quando consolidada posse da credora 2b2m4b

  Para juízo de 1º grau, não se pode exigir o tributo de transmissão de bens uma vez que o credor fiduciário já é proprietário do bem imóvel
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• 05/10/2018 - Clipping – Migalhas - Créditos em garantia fiduciária de recebíveis não são bem de capital a ensejar proteção pela lei de recuperação 5u4p3u

  Decisão é da 3ª turma do STJ, que discutiu abrangência do termo “bem de capital”
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• 01/10/2018 - Clipping – Migalhas - Fabricante deve indenizar por atraso na entrega de imóveis a casal 3o223z

  Para 38ª câmara Extraordinária de Direito Privado, nas relações de consumo, fornecedores respondem solidariamente sobre fornecimento de bem ou serviço
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• 28/09/2018 - Clipping – Liberal - O que ainda pode ser feito para não perder o imóvel? 5i594a

  A saída para o mutuário não ficar sem o seu bem seria pagar as parcelas em aberto, de uma vez
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• 27/09/2018 - STJ: Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais q56c

  Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel
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• 27/09/2018 - Conjur - Por discrepância de valores, juiz suspende penhora de imóvel para pagar honorários 4p196l

  Considerando a discrepância entre o valor da dívida e o do bem a ser penhorado, além da existência de outros mecanismos de busca extrajudicial do patrimônio do devedor, o juiz federal Renato Câmara Nigro, da 2ª Vara Federal de Campinas (SP)
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• 26/09/2018 - CNJ: Deficientes em concursos: decreto detalha regras de participação 333s29

  Foi sancionado nesta segunda feira (24.09) o último decreto que regulamenta a Lei 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
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• 25/09/2018 - TJSP – Jurisprudência – Alienação Fiduciária 5i136e

  Registro de Imóveis – Alienação fiduciária de bem imóvel – Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, em face da regular intimação e da mora dos devedores fiduciantes
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• 21/09/2018 - Artigo - Saídas para o inadimplente não perder o imóvel – Por Regina Pitoscia 1s6x5s

  O problema [da crise brasileira] ganha dimensões bem maiores, no entanto, quando a falta de pagamento resulta na perda de um bem, como o imóvel em que o consumidor mora com a família
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• 19/09/2018 - Clipping - Diário de Petrópolis - Nota Imperial: desconto de IPTU também vale para imóveis alugados (RJ) 4p145e

  Locatários podem se cadastrar no site da prefeitura para conseguir abatimento.
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