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Últimas Notícias

• 21/01/2022 - Instrução Normativa DREI/ME n. 112, de 20 de janeiro de 2022 5a6t8

  Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.
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• 20/01/2022 - Imóvel indisponível por cumprimento de sentença não pode ser alienado 4d3k4j

  O órgão julgador modificou o posicionamento adotado na análise do pedido liminar e definiu que a litigiosidade sobre a venda do bem imóvel impõe a preservação dos interesses das próprias partes integrantes em uma demanda.
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• 19/01/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre indenização por imóvel desapropriado 604j4m

  Os recursos analisam a legitimidade do adquirente de imóvel desapropriado para recebimento ou não de indenização do órgão expropriante, nos casos em que a aquisição do bem ocorrer quando já existir o apossamento istrativo.
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• 17/01/2022 - Compra e Venda – escritura pública definitiva. Bem imóvel de titularidade de espólio. Autorização judicial. 1s57d

  TJPR. Apelação Cível n. 0010900-74.2015.8.16.0170, Comarca de Toledo, Relatora Desa. Ivanise Maria Tratz Martins, julgada em 30/11/2021 e publicada em 03/12/2021.
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• 06/01/2022 - Escritura Pública – Confissão de Dívida – garantia hipotecária. Bem de Família. Impenhorabilidade. 2u3m1

  STJ. AgInt no AREsp n. 1923292 – Santa Catarina, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.
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• 23/12/2021 - CCB. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária – bem móvel – RTD. Credor – . Qualificação registral. 475ma

  CSMSP. Apelação Cível n. 0001131-68.2019.8.26.0414, Comarca de Palmeira D'Oeste, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 05/10/2021, DJ de 17/12/2021.
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• 23/12/2021 - IRIB envia mensagem de Boas Festas 58423w

  Presidente do Instituto também convida todos para colaborarem com a filiação de todos os Registradores Imobiliários brasileiros ao IRIB.
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• 22/12/2021 - Divórcio. Partilha. Bem particular. Regime de bens – comunhão parcial. Incomunicabilidade. 1j6266

  STJ. Recurso Especial n. 1.841.128 – Minas Gerais, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2021, DJe de 09/12/2021.
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• 21/12/2021 - STF divulga pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2022 5m3u6x

  Bem de família, indisponibilidade cautelar de bens, alienação fiduciária e terras indígenas integram a relação.
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• 20/12/2021 - Proteção do bem de família é destaque no sistema “Pesquisa Pronta” do STJ 2u1056

  Decisão abordou caso onde o imóvel bem de família foi oferecido como caução imobiliária.
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• 16/12/2021 - Usucapião. Bem público. SFH. Imóvel abandonado. 2q1z2k

  STJ. Recurso Especial n. 1.874.632 – Alagoas, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.
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• 15/12/2021 - Presidente do IRIB participará de Abertura Solene da CONCART 2021 501831

  Também participarão da solenidade os Ministros Presidentes do STF e STJ.
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• 14/12/2021 - Juiz Océlio Nobre defende ampliação do diálogo entre Corregedoria-Geral da Justiça e Incra para o avanço da regularização fundiária 1d4q67

  Palestra também reiterou a importância do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do MATOPIBA-MG.
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• 09/12/2021 - Bem comum, comunhão, condomínio e separação de fato 3g7353

  Confira artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi publicado no Migalhas.
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• 30/11/2021 - PL que destina verba para construção de condomínios exclusivos para idosos de baixa renda é aprovada por Comissão 3v233e

  Projeto também altera Estatuto do Idoso para prever percentual maior de imóveis destinados para idosos em programas habitacionais federais.
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• 18/11/2021 - Bem de Família. Cessão de imóvel – sogros – parentesco por afinidade. Penhora. 6s4j1f

  TJDFT. Apelação Cível n. 0734896-58.2020.8.07.0001, Relatora Desa. Carmen Bittencourt, julgada em 29/09/2021, DJe de 04/10/2021.
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• 08/11/2021 - Bem público. Doação. Encargo. Cláusulas restritivas – afastamento – impossibilidade. Negócio jurídico. Validade. 224i6t

  STJ. REsp n. 1.821.562 – DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/09/2021, DJe de 01/10/2021.
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• 08/11/2021 - Agricultores paranaenses recebem títulos de terra do Governo Federal 316w5k

  Foram emitidos 5.750 títulos definitivos e provisórios para famílias paranaenses.
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• 05/11/2021 - IV Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário: segundo dia do evento acontece hoje 2nso

  Parcelamento do solo rural e bem de família são temas de palestras. Associados ao IRIB ainda podem se inscrever com 10% de DESCONTO.
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• 04/11/2021 - Portaria define componentes da Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais constituída pela Corregedoria-Geral da Justiça 342a2a

  Comissão terá competência para "como órgão consultivo e sem força vinculativa, propor modificações e direcionamentos na interpretação e aplicação da lei, bem assim em todos os assuntos de natureza notarial e de registro de abrangência e repercussão, direta ou indiretamente, em todo o Estado do Tocantins".
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