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Últimas Notícias

• 13/05/2013 - RO: 500 famílias do município de Theobroma receberam escrituras definitivas de propriedade 5u5r13

  Os documentos foram entregues por meio do programa Título Já de regularização fundiária urbana
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• 10/05/2013 - Após 30 anos, Mato Grosso garante regularização de área na divisa com Pará 2g1s6u

  AGU garantiu mais agilidade no processo da gleba Maiká, para, ainda este ano, colocar um ponto final na disputa e garantir a regularização fundiária para a população desses locais
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• 09/05/2013 - Tribunal de Justiça da Paraíba aprova selo digital para os serviços notariais e registrais 272c1o

  Iniciativa foi deliberada em sessão do Pleno e será apreciada pelo Poder Legislativo
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• 08/05/2013 - AGU: Procuradores garantem propriedade do Incra sobre área irregularmente outorgada por instituto estadual r4g1y

  O local foi incorporado ao patrimônio público federal por Portaria, com base na Lei nº 1.164/71
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• 07/05/2013 - CGJ/SP: Incorporação imobiliária – retificação parcial. Área – alteração. Condôminos – anuência. 6b475k

  É necessária a anuência da totalidade dos adquirentes de frações ideais correspondentes às unidades autônomas para averbação de retificação parcial de projeto de construção, quando houver alteração da
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• 06/05/2013 - Mais 550 famílias terão as propriedades rurais regularizadas em Guarapuava/PR 6z295p

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural. Na última semana, o trabalho foi realizado nos municípios de Antonio Olinto e Marquinho
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• 02/05/2013 - TRF1: Tombamento provisório garante que imóvel não seja descaracterizado c2r4k

  Proprietário de um edifício em Cuiabá foi condenado a demolir três pavimentos e a restaurar a fachada, mantendo as características do centro histórico da cidade
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• 30/04/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Área demarcada – circunscrições diversas – competência. 3h1a13

  Questão esclarece sobre a competência para a coordenação dos trabalhos de regularização fundiária de interesse social, quando a área demarcada abranger mais de uma circunscrição imobiliária.
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• 26/04/2013 - Prefeitura de São Paulo sanciona uso do 'Minha Casa' em urbanização de favelas 3p1m40

  Com nova lei, associações e moradores podem solicitar regularização. Proposta tramitava desde 2010 na Câmara de SP
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• 25/04/2013 - CNJ restitui exigência de averbar reservas legais em Minas Gerais 9x1c

  A decisão liminar revoga a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que dispensava a averbação das terras junto ao registro de imóveis
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• 19/04/2013 - Financiamento imobiliário: mutuário poderá transferir contratos para bancos privados h215x

  Projeto aprovado pelo Plenário do Senado seguiu para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff
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• 18/04/2013 - TJPB adota Sistema de Arrecadação de Serviços enquanto finaliza “Selo Eletrônico” 342w49

  O desembargador João Alves da Silva informou que a instalação do Selo Eletrônico no TJPB acontecerá em um prazo de 10 meses
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• 15/04/2013 - TRF2: Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos 4m145d

  Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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• 12/04/2013 - Começa em Minas Gerais o 62º Enconge 5fl10

  Encontro discute, entre outros assuntos, a regularização fundiária urbana
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• 11/04/2013 - Justiça do Trabalho reconhece fraude à execução em caso de alienação de bem imóvel entre parentes 48335h

  A relatora do recurso, juíza Maria Raquel Valetim, fundamentou sua decisão na Súmula 84 do STJ
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• 10/04/2013 - IRIB participa de reunião na Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo 4w423

  Grupo de Trabalho discutiu propostas acerca do georrefenciamento e da regularização fundiária rural
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• 10/04/2013 - Anoreg-BR esclarece críticas do Jornal O Globo 4i1b10

  Em nota técnica, Rogério Bacellar destaca a importância do sistema notarial e registral brasileiro
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• 09/04/2013 - STJ: Banco terá de indenizar massa falida da Encol por negócio irregular que não pode ser desfeito 5o364x

  Terceira Turma entendeu que foi acertada a decisão de não desfazer a alienação dos imóveis a um terceiro de boa-fé
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• 05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal 1p3u6p

  Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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• 05/04/2013 - AGU confirma no Supremo validade de decretos presidenciais que determinaram interesse social de imóveis para reforma agrária 40431n

  Caso envolve dois imóveis rurais situados em Porto Velho/SE e Araçatuba/SP
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