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• 19/02/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados determina que orçamentos associem redução de desigualdade com proteção ambiental 5h285r

  A issibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 11/02/2016 - Incra finaliza Cadastro Ambiental Rural da comunidade quilombola Acauã, em Rio Grande do Norte 5r4f4

  Acauã é a primeira comunidade quilombola do estado a ter seus dados inseridos no CAR
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• 05/02/2016 - MT: Várzea Grande discute criação de dois parques naturais z5ne

  Secretarias de Meio Ambiente do estado e município iniciaram tratativas para a criação do Parque Natural Flor do Ipê
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• 04/02/2016 - TRF2 mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina, em Paraty 483s1v

  Segundo o auto de infração lavrado em 1999, a execução de obras de escavação com uso de maquinário comprometeram as condições biológicas do solo e do olho d’água
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• 02/02/2016 - ARISP desenvolve projeto de Sistema de Gestão Ambiental para serventias extrajudiciais 2z3g1b

  O SGA é um trabalho que envolve melhorias a curto, médio e longo prazo
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• 01/02/2016 - Samarco é notificada a pagar multa milionária por desastre em Bento Rodrigues, em Mariana/MG 463564

  Os rejeitos do rompimento da Barragem de Fundão também atingiram mais de 40 cidades na Região Leste de Minas Gerais e no Espírito Santo
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• 29/01/2016 - O registro de Imóveis como instrumento de proteção socioambiental 2u67y

  Artigo da assessora de juiz junto à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria, Ingrid Noetzold de Almeida
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• 28/01/2016 - AGU: PGF prioriza defesa de investimentos e resposta a desastre ambiental em 2015 wa5u

  A regularização fundiária também permitiu a desapropriação de 28 imóveis rurais para a comunidade quilombola Invernada dos Negros, SC
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• 26/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto sobre conservação do Cerrado 3g105r

  O cadastro, obrigatório para todos os imóveis rurais, tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais
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• 25/01/2016 - G1: Propriedades rurais no Vale do Paraíba precisam ter cadastro 3h632e

  O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais e tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das APPs
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• 16/12/2015 - TJCE condena empresa a pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno 5t1s62

  O cliente sustentou que, um mês antes da aquisição, recebeu a informação de que a área do terreno é de preservação ambiental permanente e não possui registro imobiliário
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• 15/12/2015 - TRF4 decide que município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses 516h24

  A Constituição aponta que o município é responsável istrativamente pelo dano ambiental, já que a região é considerada APP
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• 14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização 162u6u

  A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
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• 27/11/2015 - TJPA condena empresa por crime ambiental dn5y

  Empreendimento imobiliário em Santarém não tinha licença ambiental
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• 25/11/2015 - Comissão do Senado aprova uso do CAR para cálculo do Imposto Territorial Rural 2q445v

  Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal
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• 25/11/2015 - TRF5 mantém condenação de proprietário por construção ilegal na Ilha Boca da Caixa/AL 5j686c

  Ministério Público Federal requereu a anulação de licença ambiental em APP
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• 19/11/2015 - PRR2: MPF quer início imediato de recuperação ambiental em praias 6k2d6s

  A Justiça também determina a apresentação de projeto de recomposição de danos e a reurbanização da área, mas a sentença ainda não foi cumprida
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• 09/11/2015 - MPF/PB: órgãos iniciam remoção de comércios irregulares no Litoral Norte da Paraíba s2pg

  Os estabelecimentos ocupavam irregularmente áreas da União e não respeitavam a legislação ambiental
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• 28/10/2015 - TJSC: Regularização Fundiária promove entrega de escrituras para 246 famílias em Caçador 5e725j

  O Programa de Regularização Fundiária de Assentos Urbanos é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 94o6o

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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