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Últimas Notícias

• 20/12/2010 - Projeto de lei para combater a criação de empresas fantasmas tramita na Câmara dos Deputados w26r

  A proposta já foi analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
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• 17/12/2010 - Mantida pelo plenário do STF a exigência de concurso público para titular de cartório 2l59d

  Ministra Ellen Gracie destacou em seu voto a exigência constitucional para realização de concurso para o ingresso na carreira
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• 17/12/2010 - Conselho Nacional de Arquivos irá estabelecer novas normas para a guarda dos arquivos e modernização dos cartórios z2n1v

  Conarq pretende estabelecer procedimentos padronizados para a gestão de documentos
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• 16/12/2010 - Presidente Lula registra em cartório realizações de oito anos de governo 2h3n69

  Cerimônia contou com a presença do presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar
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• 16/12/2010 - OAB-RJ e Anoreg vão levar serviços ao Complexo do Alemão 3s5a2j

  Moradores receberão orientação jurídica e uma unidade móvel emitirá certidões no local
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• 15/12/2010 - Congresso Nacional: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova redução do ITR 3b4e34

  Pela proposta em tramitação, impostos só serão reduzidos em caso de calamidade pública
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• 15/12/2010 - Senador Eduardo Suplicy pede votação de projeto que institui linha oficial de pobreza 60592

  A matéria, de sua autoria, tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
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• 14/12/2010 - Transferência de multa terá normas mais rigorosas 2d3r2z

  Reconhecimento de firma para quem dirigia o veículo na hora da infração será obrigatória
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• 14/12/2010 - CNJ, IRIB e ARISP dão importante o para a concretização da Central de Indisponibilidade 333md

  Projeto foi apresentado oficialmente ao Conselho Nacional de Justiça, ontem, em Brasília
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• 13/12/2010 - No Ceará, lei que garante gratuidade para divórcios e inventários não é cumprida 1n5e6k

  Cartórios alegam falta de regulamentação da lei
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• 10/12/2010 - Vereador pede privatização de cartórios em Vitória da Conquista 5g5db

  Segundo Alexandre Preira (PT) o atendimento aos usuários é precário
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• 10/12/2010 - Seminário Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros 5pn3t

  Evento aconteceu hoje, dia 10/12 no Auditório Itaú – Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (SP)
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• 07/12/2010 - “Regularização fundiária é necessária para combater desmatamento”, diz Lula 4za4l

  Desde 2003, 23 Unidades de Conservação foram regularizadas por meio de contratos de Concessão de Direito Real de Uso
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• 07/12/2010 - Tribunal de Justiça do Pará terá que confirmar indenização milionária 2w2g42

  A decisão, que envolve um montante de R$ 70 milhões, será revista
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• 03/12/2010 - Debate com os conferencistas encerrou o primeiro dia da programação iva

  Foram apresentados casos concretos desastres naturais ocorridos no Brasil, Chile e Portugal
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• 03/12/2010 - Interconexão de dados entre países Iberoamericanos é tema de segunda palestra de hoje 4n3u2l

  Digitalização de documentos torna informações disponíveis a todos
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• 02/12/2010 - Professor da faculdade de Coimbra apresentou palestra sobre desapropriação em caso de catástrofe 6f1tv

  contou com a participação de especialistas brasileiros
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• 02/12/2010 - Afonso Patrão ressalta as vantagens do sistema eletrônico centralizado 2m3w5k

  O professor da Universidade de Coimbra destacou também a regularização fundiária pós-catástrofe
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• 01/12/2010 - Começa amanhã o V Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral 1y7s

  Especialistas do Brasil e de Portugal discutem soluções para a preservação dos registros em caso de desastres naturais
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• 01/12/2010 - Relatório do novo C é aprovado por comissão especial de senadores, com emendas 5w6d18

  Votação em Plenário será na próxima semana
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