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Últimas Notícias

• 11/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que proíbe união poliafetiva q17d

  Substitutivo aprovado proíbe lavratura de Escrituras Públicas de uniões afetivas entre mais de duas pessoas.
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• 14/12/2023 - Presidente do IRIB participa de reunião do Fórum de Desenvolvimento Imobiliário 2h5q6e

  Reunião foi realizada ontem, em Brasília/DF, e teve como pauta o planejamento de ações para o ano de 2024.
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• 14/12/2023 - Comissão de Proteção de Dados da CN-CNJ realiza última reunião do ano 3qx59

  Com caráter consultivo, Comissão é responsável por propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação dos Cartórios à LGPD.
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• 14/12/2023 - TRF3 entende que CND deve ser exigida para prática de atos notariais e registrais 703s15

  Decisão foi proferida em Agravo de Instrumento interposto pela União em face de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ANOREG/SP.
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• 11/12/2023 - Portaria SPU/MGI n. 7.857, de 29 de novembro de 2023 v692x

  Estabelece procedimentos para a aferição do valor de imóveis da União enquadrados no art. 1º, § 2º, II do Decreto-Lei n. 1.876/1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
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• 11/12/2023 - SPU dá mais um o na demarcação dos Terrenos de Marinha em Florianópolis 4n6m13

  Secretaria do Patrimônio da União iniciará o envio das notificações neste mês de dezembro. Moradores terão 60 dias para apresentar documentos históricos e geográficos que contestem a demarcação da linha de marinha.
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• 11/12/2023 - Compra e venda. União estável – reconhecimento. Título hábil. 4g473n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reconhecimento de união estável.
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• 22/11/2023 - Comissão do 2º Concurso Extrajudicial publica ata de reunião no DJe 3a1n7

  A Ata foi publicada no Diário da Justiça edição eletrônica, desta terça-feira (21).
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• 20/11/2023 - ANOREG/MT elege Diretoria para triênio 2024/2026 4f5w1c

  Chapa “União & Continuidade” foi eleita em pleito realizado no sábado.
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• 13/11/2023 - Equipe de IRIB se reúne para assuntos de organização interna 1j2z37

  Reunião foi realizada na manhã de hoje na sede o Instituto.
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• 10/11/2023 - Alteração extrajudicial do regime de bens na união estável: autonomia e segurança dos conviventes 2o4t6l

  Confira a opinião de Luciana Abreu e Vitor Almeida publicada no Migalhas.
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• 07/11/2023 - Presidente do TJAL pretende implantar Moradia Legal para todos os Municípios alagoanos 33403t

  Declaração foi feita em reunião com Prefeitos na sede da Associação dos Municípios Alagoanos.
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• 27/10/2023 - Inventário e Adjudicação Extrajudicial. União estável. Imóvel deixado por companheiro. Sucessor – ausência. Inventário judicial – desnecessidade. 4c4c4t

  TJRJ. CM. Processo n. 0274846-30.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 19/10/2023 e publicado em 23/10/2023.
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• 26/10/2023 - PL n. 1.199/2023: CDR aprova parecer e transferência de terras da União para Tocantins avança no Senado Federal 4n6834

  Terras deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
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• 23/10/2023 - Doação. Termo de Retificação e Ratificação – averbação. 3g4515

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de possibilidade de averbação de Termo de Retificação e Ratificação de Doação registrada.
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• 20/10/2023 - Alienação Fiduciária. União estável – averbação – ausência. Outorga uxória. Direito à meação. Inviável. 4s4l23

  TRF4. Terceira Turma. Apelação Cível n. 5010425-67.2020.4.04.7108/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 06/09/2023.
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• 17/10/2023 - Inventário e Adjudicação Extrajudicial. União estável – reconhecimento – “post mortem”. Partilha – renúncia. Via judicial. 163i4u

  TJRJ. CM. Processo n. 0022923-46.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 05/10/2023 e publicado em 10/10/2023.
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• 06/10/2023 - Termina hoje o 92° ENCOGE 2h732v

  Último dia é dedicado à 4ª Reunião do Fórum Fundiário Nacional.
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• 02/10/2023 - Compra e venda. União – credor hipotecário. 162q53

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda de imóvel hipotecado.
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• 02/10/2023 - A certificação eletrônica da união estável: procedimento, efeitos e responsabilidade do registrador civil pela data incorreta 155r1k

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin publicado no Migalhas.
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