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Últimas Notícias

• 29/11/2017 - RJ. Ata - averbação - Conselho deliberativo - destituição - es 245449

  Ata de reunião do conselho deliberativo de pessoa jurídica na qual foi deliberada a destituição de es – Inobservância da regra do inciso I do artigo 59 do Código Civil, que exige assembleia especialmente convocada para esse fim – Previsão do estatuto que contraria a lei – Ilegalidade que obsta a averbação da ata – Óbice mantido – Recurso improvido. Processo 1025318-03.2016.8.26.0100, dec. de 18/9/2017, Dje de 23/11/2017, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
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• 18/09/2017 - TJMA: Justiça reconhece e dissolve união estável homoafetiva com partilha de imóvel 65307

  1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve decisão da 4ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís
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• 31/08/2017 - Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário 4w635b

  A Terceira Turma do STJ, por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariadoSTJ
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• 25/08/2017 - AGU evita que invasores de reservas ambientais furem a fila de programa de habitação 225p3

  A atuação ocorreu no âmbito de ação movida pela Defensoria Pública da União para impedir que o Ibama demolisse casas construídas dentro dos limites de reservas naturais
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• 23/08/2017 - STJ: Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros 813x

  Tribunal Superior reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento
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• 11/08/2017 - G1: Lei n. 13.465/2017 põe fim a metade das áreas de terreno de marinha em Vitória/ES 6q3q2u

  Aprovada em julho, ela vai beneficiar moradores de 20 bairros. Proprietários vão receber a posse plena, ou seja, am a ser donos de 100% do imóvel, que perde assim os vínculos com a União
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• 03/08/2017 - IRIB participa de evento do Banco Mundial na Espanha 3n5447

  O diretor de Relações Internacionais do Instituto, Ivan Jacopetti do Lago, participou de uma oficina do Banco Mundial nos dias 6 e 7/7 e, no dia 10/7, de uma reunião para tratar de um mestrado em Direito Registral Imobiliário
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• 12/07/2017 - Sancionada lei que prevê novas regras para regularização fundiária 201v

  Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, foi publicada hoje (12/7) no Diário Oficial da União. A sanção ocorreu durante o Lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária, realizado ontem no Palácio do Planalto, em Brasília-DF
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• 03/07/2017 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário institui grupos de estudo temáticos 2t4bo

  Na última reunião, em 30/6, também foram definidos os novos presidente e vice-presidente da RI, Jéverson Luís Bottega e Fábio Ribeiro dos Santos, respectivamente
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• 30/06/2017 - Registradores imobiliários esclarecem dúvidas do Incra sobre exigências nos cartórios 22494n

  Registro do título de beneficiários assentados, emissão de CCIR, anuência de confrontantes e ratificação dos registros imobiliários na faixa de fronteira foram os assuntos tratados na reunião, ocorrida em Brasília-DF
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• 12/05/2017 - Reunião de Especificação do Módulo I do Sinter – Etapa 2: Integração Sinter com Serviço de Registro de Imóveis 6jw33

  Evento acontece hoje (12/5) em São Paulo/SP, com a participação de membros do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
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• 26/04/2017 - AGU: Terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios pertencem à União 5t85e

  O MPF ajuizou ação civil pública alegando que a EC nº 46/2005, ao alterar a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição, teria excluído as ilhas costeiras com sede de municípios, inclusive os terrenos de marinha nelas situados, do rol dos bens da União
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• 25/04/2017 - Senado: Comissão analisa relatório de MP que regulariza imóveis em áreas da União 5rw1r

  A Medida Provisória nº 759/2016 definiu novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou particular, de forma já consolidada
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• 29/03/2017 - Senado vai debater medida provisória sobre regularização fundiária 5vz32

  A MP 759/2016 estabelece novas regras para a regularização fundiária urbana, rural e da Amazônia Legal, suspende créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e cria facilidades para a venda de imóveis da União
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• 27/03/2017 - Governo Federal lança plano para venda de imóveis da União em abril 4d22n

  Entre as medidas estão a publicação de novos editais, permutas e venda do domínio pleno de imóveis em todas as regiões do Brasil
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• 24/03/2017 - AGU ajuíza ação para evitar que empresa obtenha indevidamente imóvel da União em MG b6h29

  A atuação é resultado de uma pesquisa cartorial e vistoria realizada pela SPU no estado
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• 21/03/2017 - AGU defende demolição de barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, no CE 356i3b

  As construções das 154 barracas foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo
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• 04/03/2017 - Correio Braziliense: Governo fará pente-fino nos imóveis da União em todo o Brasil 2g634x

  Com apenas 23% das propriedades cadastradas, Secretaria do Patrimônio começa levantamento de 51 mil unidades ocupadas por órgãos federais
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• 20/02/2017 - IRIB e ITESP estreitam relacionamento institucional em prol da regularização fundiária 6a6o4k

  Reunião foi realizada na semana ada (15/2), na sede da Associação Paulista de Magistrados
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• 13/02/2017 - Membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos do IRIB reúnem-se em Brasília 5c4dk

  Registradores imobiliários de diversas regiões participaram de reuniões sobre a regularização fundiária e o registro eletrônico de imóveis
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