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Últimas Notícias

• 29/03/2017 - Senado vai debater medida provisória sobre regularização fundiária 5vz32

  A MP 759/2016 estabelece novas regras para a regularização fundiária urbana, rural e da Amazônia Legal, suspende créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e cria facilidades para a venda de imóveis da União
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• 19/01/2017 - STF nega pedido para retomada de obras em terreno em litígio no MA 5e2c3r

  Ao indeferir o pedido de SL 1088, a ministra Cármen Lúcia, entendeu que a suspensão das obras por determinação judicial também se presta a preservar verbas públicas
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• 17/01/2017 - TRF3 confirma suspensão de reintegração de posse de fazenda em Bonito/MS e mantém comunidade indígena Kadiwéu no local 4r4a1p

  Elementos dos autos indicam que a fazenda se localiza dentro dos limites de terra indígena já demarcada pela União
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• 16/01/2017 - STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís 4b1t1v

  A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa MCMV estava sendo construído em local sob litígio.
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• 16/01/2017 - STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de propostas legislativas sobre cartórios 3r5p58

  Na decisão, tomada no MS 34485, o ministro ressaltou que o entendimento do Supremo é no sentido da inissibilidade do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do conteúdo de projetos de lei
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• 22/12/2016 - MPF pede suspensão de licenças para garimpo em Área de Proteção Ambiental no Pará 24s1h

  Autorizações emitidas pela secretaria de Meio Ambiente de Itaituba e pelo DNPM para Ruy Barbosa de Mendonça são ilegais, diz MPF
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• 16/12/2016 - CNJ suspende contrato com organizadora de concurso para cartórios em Alagoas 5x403q

  A Fundepes foi selecionada com dispensa de licitação, expediente legal desde que observados alguns requisitos obrigatórios, o que, segundo o conselheiro, não ocorreu no caso
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• 15/12/2016 - Senado suspende norma que demarcava terrenos de marinha 33p6h

  O decreto legislativo seguiu para promulgação imediata
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• 08/12/2016 - STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas 3i1o2o

  O incidente discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel, entre outros
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• 07/12/2016 - TRF2 determina suspensão de empreendimentos que possam afetar sombreamento da orla 6b365m

  A 8ª Turma determinou à municipalidade que interrompa a concessão de licenças e autorizações para empreendimentos na orla de Vila Velha/ES
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• 06/12/2016 - TRF1 suspende licença para que indígenas sejam consultados sobre construção de hidrelétrica 5q3t2g

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª  Região, que negou provimento a recursos e manteve decisão da Justiça Federal de Mato Grosso
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• 05/12/2016 - MPF concede liminar que garante direitos de comunidades quilombolas no Piauí 6t714q

  Decisão determinou a suspensão da licença de instalação e das obras da Ferrovia Transnordestina por violação aos direitos da Comunidade Quilombola de Contente
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• 24/11/2016 - TRF4: Beach clubs seguem em Jurerê Internacional até o julgamento em segunda instância 2h531t

  Segundo o relator do caso, deve ser suspensa a execução da sentença para evitar dano irreparável à parte
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• 22/11/2016 - TRF4: Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava/SC 2m2od

  Segundo o MPF, a construção do terminal causará danos de difícil reparação, com prejuízo para a vegetação de restinga, que já estaria em elevado grau de degradação
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• 18/11/2016 - TRF4 suspende execução de sentença que anulava demarcações indígenas na região de ville/SC 3n3n36

  Segundo a Funai, a execução provisória da decisão de primeira instância, favorável aos proprietários da região, coloca em risco a segurança pública
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• 17/11/2016 - TJAM suspende reintegração de posse no Ramal do Brasileirinho 4c1k3u

  A retirada dos moradores estava marcada para ocorrer nesta quinta-feira, 17 de novembro
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• 11/11/2016 - STF suspende julgamento que discute IPTU sobre bens da União utilizados pela Petrobras 6v4x

  De acordo com os autos, o imóvel da União, localizado no Porto de Santos, foi transferido para a Companhia Docas de São Paulo, que o arrendou à Petrobras
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• 09/11/2016 - TJSP determina suspensão de parcelas por atraso em entrega de imóvel 2j5l4t

  Construtora não pode exigir pagamento de parcelas por atraso na obra
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• 09/11/2016 - TRF4: Segue suspensa ordem de demolição dos beach clubs de Jurerê Internacional 242622

  No dia 21 de junho, a 3ª turma julgou procedente um pedido de efeito suspensivo impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença
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• 27/10/2016 - TJAC determina que imobiliária suspenda cobrança de imóvel por atraso injustificado 5e5k5w

  Tutela de urgência se fundamenta nos prejuízos que o demandante pode ar ao não poder usufruir o bem e nem dispor da garantia de quando o contrato será cumprido
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