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Últimas Notícias

• 17/08/2018 - Clipping – Gaúcha ZH - Cobrança extra de IPTU de 17 mil 'puxadinhos' pretende arrecadar mais de R$ 8 milhões 2eo51

  Notificações com a cobrança adicional do tributo começaram a ser enviadas nesta quinta-feira (16.08)
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• 14/08/2018 - Artigo - TJ nega ações e mantém aumento de IPTU na cidade do Rio de Janeiro – Por Sergio Rodas 4m1d71

  Atualizar valores venais dos imóveis de uma cidade e, consequentemente, a quantia a ser cobrada de IPTU dos proprietários não é confisco, ainda que seja grande o aumento do tributo
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• 16/07/2018 - Artigo - Cartórios: Excelentes Exemplos – Por José Renato Nalini u4a4k

  Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O que significa isso? Um serviço do Estado, oficial e chancelado com os atributos da fé pública e da segurança jurídica, é exercido em caráter privado
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• 10/04/2018 - CGJSP - SOCIEDADE. CISÃO SOCIETÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. ITBI. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO - INDEPENDÊNCIA JURÍDICA. FALTA DISCIPLINAR - AUSÊNCIA. 6kc6s

  Esta decisão é preciosa por estabelecer um critério objetivo para a atuação do registrador na qualificação registral – especialmente no tocante ao recolhimento devido pela prática de ato de seu ofício. Alegada infração ao dever funcional do registrador. Após decidir que a questão tributária há de ser dirimida na esfera jurisdicional, conclui que deve ser respeitado o exame de qualificação realizado pelo Oficial no exercício de sua atividade jurídica e segundo sua independência funcional. E mais: a qualificação registrária, “ainda que incorreta, não é o quanto basta para configuração de infração disciplinar”, em face da ausência de culpa ou dolo do profissional.
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• 16/01/2018 - G1 - Justiça nega suspensão do reajuste do IPTU em Londrina; ação relata aumento de 733% em um imóvel 1a572p

  É a primeira decisão da Justiça de Londrina, nas Varas da Fazenda, sobre o aumento do tributo. Moradores já tinham mencionado aumento superior a 400%
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• 08/12/2016 - CSM/SP: Doação. ITCMD – recolhimento. Oficial Registrador – fiscalização 1v3l15

  Em relação ao recolhimento do ITCMD, o dever de fiscalização do Oficial Registrador se limita ao recolhimento do tributo, sendo a discussão a respeito da base de cálculo utilizada questão que extrapola as atribuições do Oficial Registrador
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• 07/10/2016 - CGJ-AP e servidores do TJGO apresentam aos cartórios extrajudiciais o programa de implantação do selo eletrônico 1r5h66

  O sistema do selo eletrônico facilitará ainda mais a integração com os cartórios e o fluxo das rotinas. Além da autenticidade, ele vincula o recolhimento dos tributos devidos
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• 19/07/2016 - TJSC: Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel m552g

  A decisão unânime é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 25/05/2016 - TJGO: Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade 38u1p

  A empresa interpôs apelação cível aduzindo que firmou um contrato com cliente para a aquisição de um lote, porém, ele não adentrou na posse do imóvel, restando para a empresa as obrigações de vigília e pagamento de tributos
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• 18/04/2016 - TRF3 desobriga proprietário de fazenda ocupada por indígenas de pagar imposto rural 6c4q2f

  Mandado de segurança garante a dono do imóvel não recolher tributo desde outubro de 2013, época da ocupação
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• 11/12/2015 - AGU e Incra indicarão imóveis rurais de grandes devedores para a reforma agrária 73216y

  A triagem será realizada entre 729 pessoas físicas e jurídicas que têm, cada uma, dívidas em tributos federais de mais de R$ 50 milhões
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• 05/11/2015 - STF: Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo 5g4i5v

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte
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• 14/10/2015 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no Brasil é um dos mais baixos no mundo 6h41h

  O teto estabelecido pelo governo brasileiro ​para cobrança é de 8%, podendo ser definido por cada Estado
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• 07/10/2015 - A Medida Provisória 691 e a tentativa de maximização de utilidades econômicas extraídas de bens públicos 6z7225

  Artigo de autoria de Mário Saadi e Mauro Mello Neto, publicado no site Migalhas
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• 07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo 6bk5t

  Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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• 12/11/2014 - Senador pede aprovação da proposta que extingue a taxa sobre terrenos de marinha 6x2t5m

  Ricardo Ferraço avalia que o tributo tornou-se um instituto anacrônico e sem sentido, que não existe em nenhum outro país
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• 05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel 4v719

  A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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• 09/07/2013 - Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda 3u2q4f

  O imóvel não tinha sido transferido ao terceiro e assim, com a morte do antigo proprietário, o Fisco cobrou de seus sucessores R$ 1,5 milhão em ITR
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• 04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais 2v4o3m

  Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
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• 05/12/2011 - Imóveis de luxo vão ser fiscalizados em Curitiba 1l3ow

  A partir da constatação de irregularidades, os imóveis mapeados poderão ser selecionados para fiscalização e cobrança dos tributos devidos
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