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• 18/07/2012 - Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado 1244o

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 3a146m

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas 5e1j5z

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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• 03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas 5g6g54

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 4l6i6h

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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• 14/06/2012 - Corregedoria do Tribunal de Justiça convoca delegatários dos cartórios do interior para capacitação 6e141v

  O curso tem por objetivo capacitar os titulares optantes pela delegação dos serviços públicos notariais e de registro
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 2a3b53

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato 2r3z

  Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 02/05/2012 - TJSC reabre inscrições para disputa de 206 serventias vagas no Estado 6p3f28

  As inscrições podem ser feitas no site do Tribunal de Justiça até 30 de maio
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 3e5m3t

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor 3b422l

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos 5m3x5b

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 1p4d1u

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 07/03/2012 - TJBA: Corregedorias convocam delegatários de Serventias Extrajudiciais 20563i

  Candidatos devem comparecer, no dia 8 de março, às 16h, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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• 28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal 4r3729

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• 15/02/2012 - Sexta Câmara Cível mantém arrendatários na terra 4q585x

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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• 10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade iva para responder a ação por danos morais 5it5e

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 6s3q

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 08/02/2012 - Estado deve indenizar por construção de presídio 6q5eu

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