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  O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio
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• 14/03/2016 - TJGO: Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana 5bi5l

  A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou ao Condomínio Edifício Ipanema a penhora da residência de idosos que deviam taxas de condomínio
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• 02/03/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento de envolvido em parcelamento irregular de solo no DF 6j141h

  Caso é um dos 213 processos julgados na terça-feira, 1º de março, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/03/2016 - Tribunal de Justiça publica resultado provisório do concurso para cartórios no Espírito Santo 1k1d1

  Hoje, 2/3, é o último dia para recorrer das notas atribuídas pela banca examinadora. A previsão é de que o resultado final seja publicado até o dia 16 de março
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• 23/02/2016 - STJ define critérios para avaliar legalidade de citação em demarcação de terras de marinha 4q14a

  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 17/02/2016 - TJSC: Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada 371x1z

  A decisão unânime é da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 03/02/2016 - STJ: Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis 6rxj

  Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/01/2016 - TJRO: Consulta a selos de cartórios extrajudiciais pode ser feita no site do TJRO 684k2c

  O serviço de consulta pública está disponível na página do Tribunal de Justiça na internet, como forma de oferecer seguridade e rapidez na certificação dos documentos
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• 21/01/2016 - TJDFT: Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato 6s4842

  A decisão é do 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 18/01/2016 - STJ decide que tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse 1y3dp

  O entendimento foi aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma ação de usucapião de uma fazenda em Minas Gerais
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• 10/12/2015 - TJGO decide que nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros qz44

  O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 27/10/2015 - É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola 4v559

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/10/2015 - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso 1g1n3r

  O entendimento é da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens 6e5d5b

  O entendimento é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 14/10/2015 - Determinada retirada de ocupantes de área da Usina da Serra da Mesa 6b1s2q

  A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 13/10/2015 - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel 26302l

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 09/10/2015 - TJGO: Prefeitura de Jaraguá deverá pagar moradia para família moradora de área de risco 3w54e

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento 1g45i

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• 01/10/2015 - Residencial terá de ressarcir cliente por venda de imóvel acima do preço 4j1n5

  A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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