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Últimas Notícias

• 22/09/2014 - Governo Federal faz mutirão de regularização fundiária e ambiental em Rondônia 6a275u

  A previsão é de que sejam emitidos, até 1º de outubro, 700 títulos do programa Terra Legal Amazônia para famílias da região
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• 19/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite financiamento rural por bancos estrangeiros em faixa de fronteira 4d4ai

  O projeto altera a Lei 6.634/79, que hoje não permite que bancos com capital estrangeiro tomem posse de terras em região de fronteira em caso de inadimplência
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• 16/09/2014 - AGU impede pagamento de indenização a particular por demarcação das terras do Povo Indígena Wawi, em Querência/MT s6j3f

  Os advogados ressaltaram que o imóvel do autor é bem público integrante de seu patrimônio imobiliário, não sendo ível de apossamento por particular
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• 16/09/2014 - Incra: Uso de Veículos Aéreos Não Tripulados aumenta governança da terra 384lc

  Os principais objetivos dos testes são, entre outros, qualificar a governança fundiária, a gestão do território e do georreferenciamento dos imóveis rurais
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• 11/09/2014 - Possibilidade da usucapião de terras devolutas ocorrer de forma extrajudicial 30z6b

  Proposta foi apresentada pelo vice-presidente do IRIB para o Estado do Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa
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• 10/09/2014 - Julgamento sobre demarcação de terras indígenas no MS deve ser concluído na próxima semana 2c5328

  A decisão é da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal
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• 09/09/2014 - STF determina suspensão de transferência de terras da União para Roraima 3v1j49

  A ação foi motivada pela publicação de edital de transferência de terras devolutas, que pretendia arrecadar terras pertencentes à União, incluindo-se áreas de reservas indígenas
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• 28/08/2014 - MPF/PA participa de operação para desarticular quadrilha de grilagem de terras 6y3r3p

  A quadrilha agia invadindo terras públicas, promovendo desmatamento e queimadas para formação de pastos
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• 18/08/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto amplia prazo para regularização fundiária de terras na Amazônia legal 4g3d6h

  A ideia é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Incra entre maio de 2008 e fevereiro de 2009
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• 13/08/2014 - Projeto visa desburocratizar programa de regularização fundiária na Amazônia 51p22

  O projeto de Lei 6516/13 propõe uma série de alterações no programa Terra Legal
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• 04/08/2014 - Comunidade quilombola comemora posse de terra na Bahia 4t1h49

  A incorporação dessa área, a terceira desapropriada pelo Incra, soma 1,7 mil hectares de terras obtidas
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• 28/07/2014 - AGU comprova legalidade de estudos para demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 271o25

  A decisão foi questionada judicialmente pelos ocupantes de terras não-índios que tinham a pretensão de anular a Portaria nº 1.244/2012 da Funai
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• 23/07/2014 - Câmara dos Deputados: PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação 555047

  Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária
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• 10/07/2014 - MPF defende agilidade em processo sobre área reivindicada como indígena 123h1o

  Recente decisão da Justiça suspendeu liminar que obrigava Funai a se manifestar sobre identificação e delimitação de terras
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• 08/07/2014 - CNJ: Ações para regularização de terras quilombolas têm imissão na posse analisada pelo Judiciário 34h6z

  São dois os critérios para deferir a imissão, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941: urgência e depósito integral do valor do bem
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• 26/06/2014 - AGU confirma no STF ato do CNJ que cancelou registros imobiliários de terras no Amazonas a particulares 3y40c

  Ficou comprovado que as terras são públicas e que os órgãos competentes teriam direito de tomar as providências necessárias quanto a ocupação irregular
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• 25/06/2014 - STF: Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá 3j2i2

  O proprietário rural questiona declaração de sua fazenda como sendo de posse imemorial da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká, no MS
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• 24/06/2014 - Incra: Rio Grande do Sul conta com mais um projeto de assentamento 5j5z

  Mais um grupo de famílias foi beneficiada no estado pela democratização do o à terra, com publicação da portaria no DOU
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• 16/06/2014 - A pedido do PGR, STF suspende novas reintegrações de posse em Terra Tupinambá, na Bahia 5c3h2u

  
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• 22/05/2014 - MPF/SP: disputas por terras quilombolas é competência da Justiça Federal 2x6e38

  Decisão é do STJ e atende a pedido do MPF, motivado por conflito de competência relacionado a quilombo no litoral norte de São Paulo
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