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Últimas Notícias

• 19/08/2022 - Sociedade Anônima. Deliberações assembleares – nulidade. Titular das ações – falecimento. Transferência. Livro de Registro – averbação. Herdeiro – legitimidade ativa. 4x415p

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.953.211 – RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022.
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• 18/08/2022 - Inventário judicial. Áreas rurais não escrituradas. Partilha – direito possessório. Sucessão hereditária. Regularização registral. 46595p

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.984.847 – MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/06/2022, DJe 24/06/2022.
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• 18/08/2022 - Não é possível usucapião de imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial 6p392k

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 16/08/2022 - Alienação Fiduciária. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante – intimação pessoal. 51416

  STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 1970116 – SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022.
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• 08/08/2022 - Usucapião Extraordinária. Interesse processual. Via istrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Usucapião Extrajudicial. Caráter facultativo. 4j64o

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1796394 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/05/2022, DJe 30/05/2022.
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• 28/07/2022 - Síndico não pode impedir, de forma absoluta, o de proprietário ao imóvel por causa da pandemia g2g8

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 21/07/2022 - É possível cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR 4d2w4r

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ e fixa requisitos de validade para negócio.
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• 29/06/2022 - Incorporação Imobiliária. Memorial – registro. Compromisso de Compra e Venda – validade. Incorporadora – destituição. Adjudicação Compulsória. 4o3r1n

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.770.095-DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/05/2022, DJe 17/05/2022.
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• 20/06/2022 - Divórcio. Regime da Comunhão Universal de Bens. Doação – cláusula temporária de Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Separação de fato. 342420

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.760.281-TO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022.
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• 20/06/2022 - Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável 356n15

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/06/2022 - Permanência de ex-companheiro em imóvel não impede a extinção de condomínio 2d281e

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 24/05/2022 - STJ define regras para recuperação judicial de SPEs que atuam na atividade de incorporação imobiliária 32n2u

  Para Terceira Turma, havendo istração do patrimônio de afetação pela SPE, estas são submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, incompatível com o da recuperação judicial.
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• 19/05/2022 - Direito Real de Habitação: copropriedade anterior à abertura da sucessão impede seu reconhecimento 6i4v15

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 18/04/2022 - Doação de imóvel para descendente onde família permanece residindo não caracteriza fraude contra credores 41i4u

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 08/04/2022 - STJ entende que levantamento de hipoteca judiciária não depende de trânsito em julgado da ação 3r2w6a

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma.
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• 31/03/2022 - Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação judicial, independentemente da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel a231z

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ e reafirma entendimento de julgados anteriores.
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• 10/03/2022 - Alienação Fiduciária: credor pode optar por execução judicial ou extrajudicial 383y2d

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 03/03/2022 - Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal 55s15

  Instrumento deve conter a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.
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• 02/03/2022 - Inexigível a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto vitalício para o ex-casal 6b6p4f

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 18/02/2022 - É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade mesmo antes da mudança na Lei n. 6.015/1973 2x3y4w

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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