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• 04/02/2015 - Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável 1t5c11

  Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime
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• 27/11/2014 - É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens 4y5e38

  Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada em julgamento na Terceira Turma dos autos do inventário
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• 20/11/2014 - STJ confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação 4k6n71

  Terceira Turma manteve decisão do TJSP, que acolheu justificativa da massa falida do Banco Santos S/A para recusar a penhora de títulos de difícil liquidez ofertados pelo devedor
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• 20/11/2014 - Terceira Turma ite garantia de avalista em operações de crédito rural 75u2a

  O entendimento é da Terceira Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil
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• 17/10/2014 - STJ reconhece litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados 1z4l5n

  Terceira Turma manteve a extinção, sem julgamento do mérito, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário
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• 09/09/2014 - STJ: Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo 625q6i

  Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração começa a valer a partir do trânsito em julgado, ficando regidos os fatos anteriores pelo antigo regime de bens
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• 19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel 5v3g5v

  Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
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• 07/08/2014 - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge 631l11

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial
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• 31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família 111qv

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/06/2014 - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior 454b6d

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 29/05/2014 - Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe n5961

  Venda foi considerada válida pela Terceira Turma do STJ. A área é hoje ocupada por um centro comercial
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• 29/05/2014 - Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito 2a43k

  A decisão é da Terceira Turma do STJ
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• 20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos 6w1q2y

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/05/2014 - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário 27n5x

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel
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• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse 6n464b

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/02/2014 - STJ: Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito 3z4l5o

  Terceira Turma reformou acórdão do TJMG por ausência de interesse processual, nos termos do Código de Processo Civil
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• 21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital 4e1k3x

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão que transferiu ao arrematante dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário
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• 02/10/2013 - Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 6m551d

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio
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• 17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel 1o1p5k

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
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• 11/09/2013 - Omissão que atribui à arrematante débito de IPTU não é causa de anulação de leilão 522z2w

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso interposto pela massa falida Desenvolvimento de Engenharia Ltda. contra decisão do TJRJ
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